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23 de novembro de 2017
Lei nº 3.528 de 03 de Janeiro de 1959

Lei 3528/59 Legislação

(3)
Lei nº 3567, de 25 de maio de 2001.

ALTERA A LEI Nº 3528 /2001 ACRESCENTANDO ARTIGO 2A .

Lei no 3.528, de 3 de janeiro de 1959.

Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem, as disposições da Lei n.º 1.079 , de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

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