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22 de julho de 2019
Artigo 20 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 20 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 20. O Poder Executivo, ao regulamentar esta lei, discriminará as condições de concessão de empréstimo pela Comissão de Marinha Mercante e os critérios gerais para apreciação dos pedidos de aplicação do produto da Taxa de Renovacao da Marinha Mercante .

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/11/2014

SPE XANGAI PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ nº 08.885.757/0001-11 Relatório da Administração: Apresentamos a V.Sas. nossas Demonstrações Financeiras encerradas em Balanços Patrimoniais Exercício findo em 31 de

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