Art. 10, inc. II da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o Crédito Rural.
Art. 10 - As operações de crédito rural subordinam-se às seguintes exigências essenciais:
II - apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 4867 SC 1998.72.04.004867-4

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1998.72.04.004867-4/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 41505 SC 1999.04.01.041505-8

D.E. Publicado em 12/04/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.041505-8/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 41505 SC 1999.04.01.041505-8

D.E. Publicado em 12/04/2007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.04.01.041505-8/SC RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MINISTÉRIO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2904 DF 90.01.02904-3

ADMINISTRATIVO. CRÉDITO RURAL. NORMAS GERAIS. INFRINGÊNCIA. RESTRIÇÕES. COMPETÊNCIA. ABUSO E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1 - Verificada qualquer das irregularidades discriminadas no ítem 11, alínea …