Art. 10 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

e II do CPC/15; 1º, 2º, 3º, 4º, 9º da Lei 11.524/2007; 10, 21, 26 da Lei 4.829/65; Resoluções 3268/2005, 3224/2004, 3507... autorizou a utilização de recursos das exigibilidades de crédito rural …

art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 4º, 10, inciso III, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro..., 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 3º, da Lei nº …

QUE CAUSOU DANO AO ERÁRIO (LEI 4.829, ART. 10, X). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA..., III, DA CF) E EXPRESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS (LEI 8.429/92, ART. 17, CAPUT, E …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU DANO AO ERÁRIO (LEI 4.829, ART. 10, X... (LEI 8.429/92, ART. 17, CAPUT, E LEI 7347/85, ART. 5º, I E § 2º). …

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0469904-03.2000.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Sociedade Avicola do Nordeste S/A - SOAVE. Apelante:…

que julgou improcedente o pedido autoral deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…

O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO.4. A SIMPLES MENÇÃO DA FINALIDADE DO CRÉDITO PARA APLICAÇÃO EM CUSTEIO PECUÁRIO NÃO É SUFICIENTE PARA DESNATURAR A CÉDULA COMERCIAL. TODOS OS REQUISITOS DA CÉDULA DE CRÉDITO…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.903 - MT (2013/0189917-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(S) - DF023980 RECORRIDO : …

obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito". Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 461 e 535, II, do…

decorrente da inadimplência, o recolhimento a cargo do fornecedor de insumos e a multa diária), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo recorrente de fato não comportavam acolhimento.