Art. 10 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 10. As operações de crédito rural subordinam-se às seguintes exigências essenciais:
I - idoneidade do proponente;
Il - apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas;
Ill - fiscalização pelo financiador.

Página 6898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

e II do CPC/15; 1º, 2º, 3º, 4º, 9º da Lei 11.524/2007; 10, 21, 26 da Lei 4.829/65; Resoluções 3268/2005, 3224/2004, 3507... autorizou a utilização de recursos das exigibilidades de crédito rural

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

art. 4º, inciso VI, da Lei 4.595, de 1964, nos arts. 4º, 10, inciso III, e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro..., 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0001540-19.2005.8.24.0017 - Apelação Cível - 19/12/2018 do TJSC

QUE CAUSOU DANO AO ERÁRIO (LEI 4.829, ART. 10, X). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA..., III, DA CF) E EXPRESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS (LEI 8.429/92, ART. 17, CAPUT, E …

Página 376 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Dezembro de 2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU DANO AO ERÁRIO (LEI 4.829, ART. 10, X... (LEI 8.429/92, ART. 17, CAPUT, E LEI 7347/85, ART. 5º, I E § 2º). …

Andamento do Processo n. 0469904-03.2000.8.06.0001 - Apelação - 04/10/2018 do DJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0469904-03.2000.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Sociedade Avicola do Nordeste S/A - SOAVE. Apelante:…

Página 56 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Outubro de 2018

que julgou improcedente o pedido autoral deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal…

Página 57 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Outubro de 2018

O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO.4. A SIMPLES MENÇÃO DA FINALIDADE DO CRÉDITO PARA APLICAÇÃO EM CUSTEIO PECUÁRIO NÃO É SUFICIENTE PARA DESNATURAR A CÉDULA COMERCIAL. TODOS OS REQUISITOS DA CÉDULA DE CRÉDITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1389903 MT 2013/0189917-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.903 - MT (2013/0189917-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(S) - DF023980 RECORRIDO : …

Página 3192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2018

obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito". Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 461 e 535, II, do…

Página 3193 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2018

decorrente da inadimplência, o recolhimento a cargo do fornecedor de insumos e a multa diária), de maneira que os embargos de declaração opostos pelo recorrente de fato não comportavam acolhimento.