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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 15, § 3 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

§ 3º A alienação de embarcação cuja Taxa tenha sido gravada dependerá da prévia liberação desta. Será também obrigatória a liquidação da dívida nos casos de transferência de bandeira de embarcação que esteja hipotecada em conseqüência de empréstimos feitos com recursos criados nesta lei.

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