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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 15, § 2 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

§ 2º, exceto no caso de transferência para o estrangeiro, quando será incorporado ao Fundo da Marinha Mercante .

§ 2º A constituição de hipoteca sôbre embarcação cuja Taxa tenha sido gravada dependerá, da prévia autorização da Comissão de Marinha Mercante.

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