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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Alínea "a" Artigo 14 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 14, "a" Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

a) para os fins do art. 11, alínea a, se as características da embarcação não atenderem aos requisitos mínimos de ordem técnica e econômica, periodicamente estabelecidos pela Comissão, ou o seu preço não corresponder aos valores correntes do mercado;

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