Art. 9 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 9º Para os efeitos desta Lei, os financiamentos rurais caracterizam-se, segundo a finalidade, como de:
I - custeio, quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária;
II - investimento, quando se destinarem a inversões em bens e serviços cujos desfrutes se realizem no curso de vários períodos;
III - comercialização, quando destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores;
IV - industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.

Página 3951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

, “a” da CF/88: OFENSA AO CONCEITO LEGAL DE CRÉDITO RURAL OU FINANCIAMENTO RURAL - LEI 4.829/65 – ARTS. 2.º, 8.º E 9.º..., E ART. 48, DA LEI 8.171/91”), possibilitam seu conhecimento e análise …

Página 3952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

desenvolvidos em torno dos arts. 2º, 8º e 9º da Lei n. 4.829/1965, 48 da Lei n. 8.171/1991 e 398 do CPC/1973 (Súmula n..., julgado em 16/9/2013, DJe 25/9/2013.) SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00011359520118240235 Herval d'Oeste 0001135-95.2011.8.24.0235

judice , qual sejam, os arts. 9º , II , e 15 , da Lei n. 4.829 /1965 e do art. 11 do Decreto n. 58.380 /1966... na Lei n. 4.829 /1965 e no Manual de Crédito Rural. Compulsando os autos, em detida …

Página 14819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

de prorrogação perante ao banco-Embargado". II) arts. 2º e 9º da Lei 4.829/1965, defendendo a nulidade da capitalização de juros...% (doze por cento) ao ano. III) art. 14 da Lei 4.829/1965, …

Página 14821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) 3. Quanto à alegada afronta aos arts. 2º e 9º da Lei 4.829/1965... de crédito em conta-corrente foram entabulados para representar operações …

Página 9068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Pg. 9068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019 violação dos arts. 128, 460 do CPC/73, 9º, 14 da Lei 4.829.../65, 5º, 13 do DL 167/67 e divergência jurisprudencial, aduzindo, em …

Página 3868 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2019

operação, conforme dispõe o art. 9º, da Lei 4.829/65: [...] Analisando detidamente os autos, verifico que os Recorridos... visualização das operações de crédito ora discutidas, e em respeito ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1381205 PR 2018/0268562-1

, do CDC , 14 da Lei 4.829 /65, 13 do Decreto-Lei 167 /67 e 9º da Lei 4.829 /65. Alega dissídio jurisprudencial.../09/2013, DJe 27/09/2013)(g.n.) __________ 3. Em relação à violação aos …

Página 5766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC, 14 da Lei 4.829/65, 13 do Decreto-Lei 167/67 e 9º... da Lei 4.829/65. Alega dissídio jurisprudencial sobre a …

Página 5768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

)(g.n.) __________ 3. Em relação à violação aos arts. 2º do CDC e 9º da Lei 4.829/65, a parte recorrente alega que é... Gonçalves, DJ de 16.5.2005). 5. Acerca da violação aos arts. 14 da Lei 4.…