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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Artigo 14 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 14 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 14. A Comissão de Marinha Mercante só poderá, recusar a aplicação do produto da arrecadação; da Taxa, ou a cessão do direito á sua arrecadação futura:

a) para os fins do art. 11, alínea a, se as características da embarcação não atenderem aos requisitos mínimos de ordem técnica e econômica, periodicamente estabelecidos pela Comissão, ou o seu preço não corresponder aos valores correntes do mercado;

b) para os fins do art. 11, alínea a, se não ficar comprovada a rentabilidade do reaparelhamento ou da reconstrução pretendida.

APELAÇÃO CIVEL: AC 20028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 95.01.20028-0/MG Processo na Origem: 00.0006833-0 R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal convocada SIMONE DOS SANTOS

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