Art. 8 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 8º O crédito rural restringe-se ao campo específico do financiamento das atividades rurais e adotará, basicamente, as modalidades de operações indicadas nesta Lei, para suprir as necessidades financeiras do custeio e da comercialização da produção própria, como também as de capital para investimentos e industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.

Página 3951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

, “a” da CF/88: OFENSA AO CONCEITO LEGAL DE CRÉDITO RURAL OU FINANCIAMENTO RURAL - LEI 4.829/65 – ARTS. 2.º, 8.º E 9.º..., E ART. 48, DA LEI 8.171/91”), possibilitam seu conhecimento e análise …

Página 3952 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2019

desenvolvidos em torno dos arts. 2º, 8º e 9º da Lei n. 4.829/1965, 48 da Lei n. 8.171/1991 e 398 do CPC/1973 (Súmula n... ACÓRDÃO. À mingua dos vícios previstos no art. 535 do CPC e não sendo a via …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1364169 MS 2018/0239138-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.169 - MS (2018/0239138-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MÁRIO MÁRCIO MARCONDES CORRÊA ADVOGADO : MARITANA PESQUEIRA CORRÊA - MS019214 …

Página 4131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2018

os desmates ilegais, que resultaram na autuação pelo órgão ambiental, foram verificadas em 18/09/2010, quando já ineficaz aquele ato autorizativo. Ademais, a descrição da área de desmate ilegal…

Andamento do Processo n. 0002297-23.2014.8.16.0113 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1698193-2 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/143691. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes…

Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Junho de 2017

04/25-TJ), alegando em síntese: A) a teoria do adimplemento substancial deve ser aplicada apenas para se evitar rescisão contratual, mas nunca para impedir a parte de manejar ação de busca e…

Página 596 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2017

réu ao aditamento anterior, nem citação ou intimação para tanto. Da leitura da contestação apresentada pelo banco réu na fase da tutela cautelar, constata-se que o núcleo da controvérsia, no mérito,…

Página 319 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Maio de 2017

É de se notar, que o gênero tutela provisória, com base nos ditames do Novo Código de Processo Civil, recebe diversas classificações doutrinárias. Em relação aos fundamentos através dos quais o juiz…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16029568 PR 1602956-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, …

Andamento do Processo n. 2011/0232719-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

(4727) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 59.616 - MS (2011/0232719-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JAIRO NORONHA DE MOURA E OUTRO ADVOGADO : ANTÔNIO GONÇALVES NETO E OUTRO (S) - MS003839…