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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Alínea "a" Artigo 11 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 11, "a" Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

a) da insuficiência de fundos na Comissão de Marinha Mercante ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico para financia-lo;

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