Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 2.786 de 21 de Maio de 1956

Art. 2 da Lei 2786/56

Lei nº 2.786 de 21 de Maio de 1956

Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.

Art 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:

"Art. 15...............................................................................

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito:

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial;

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido;

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória."

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1664979 SP 2017/0055842-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.979 - SP (2017⁄0055842-1)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069674372 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AVAS Nº 70069674372 (Nº CNJ: 0177631-62.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA.

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 29/09/2015

DECRETO Nº 2467, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, nos

Inteiro Teor. Apelação: APL 5203620118260434 SP 0000520-36.2011.8.26.0434

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000427185 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000520-36.2011.8.26.0434, da Comarca de Pedregulho, em que

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 8755999 PR 875599-9 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 875.599-9 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA. REMETENTE : Juízo de Direito. APELANTES :

Decreto nº 1.477, de 27 de abril de 1973.

Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários à construção da estrada SP. 340

×