Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Art. 7, § 1, inc. I da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.

Art. 7º Integrarão, bàsicamente, o sistema nacional de crédito rural:

§ 1º Serão vinculados ao sistema:

I - de conformidade com o disposto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964:

a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA;

b) o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA;

c) o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;

Andamento do Processo n. 0010354-62.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

do artigo 7º da Lei 4.829/19653 e seu objetivo primordial é de ditar as diretrizes da política creditícia do Conselho...-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto pelo artigo 7º da Lei 13.340/2016 ¿ para se manifestar a respeito... rural (incisos do artigo 11 da lei 4829/65), o artigo 12 da mesma lei lim...

Pg. 741. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

do inciso I do §1º do artigo 7º da Lei 4.829/19653 e seu objetivo primordial é de ditar as diretrizes da política... para demonstrar que o BNDES foi criado com a finalidade de obedecer a ditames da União, tem-se que o artigo 1º da Lei .../2016. 7. Para se valerem do disposto na Lei 13.340/2016, as Agravantes s...

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608688 PR 2016/0163353-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.688 - PR (2016/0163353-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ORANDIR MARTINS ADVOGADOS : ROBSON FERREIRA DA ROCHA - PR034206 MARCELO AYRES DENA - PR035949 RECORRIDO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(S) - PR042745 RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERT...

Andamento do Processo n. 2016/0163353-7 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

(4139) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.688 - PR (2016/0163353-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ORANDIR MARTINS ADVOGADOS : ROBSON FERREIRA DA ROCHA - PR034206 MARCELO AYRES DENA -

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

artigo 7°, § 1°, inciso I, alínea c, da Lei n. 4.829/1965, ao fundamento de que "o contrato sub judice mesmo com recursos provenientes da FINAME possui claramente natureza rural, pois a própria lei

Andamento do Processo n. 2011/0138285-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4212) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 45.805 - PR (2011/0138285-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOSÉ PINTO MOREIRA ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 3948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

DETERMINAÇÃO E DE PREJUÍZO AO REQUERENTE - APELO DO AUTOR DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELOS DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 922/956), a parte insurgente alegou dissídio

Andamento do Processo n. 2014/0345235-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/02/2016 do STJ

(3671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 649.321 - PR (2014/0345235-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ADEMAR LUIZ VIECILI AGRAVANTE : CLODOALDO CARLOS VIECILI ADVOGADO : PÉRICLES

Pg. 6105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2016

ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO FADEL E OUTRO(S) REINALDO MIRICO ARONIS DECISÃO 1. Cuida-se de agravo

×