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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Art. 7, § 1, inc. I da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.

Art. 7º Integrarão, bàsicamente, o sistema nacional de crédito rural:

§ 1º Serão vinculados ao sistema:

I - de conformidade com o disposto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964:

a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA;

b) o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA;

c) o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

RECURSO ESPECIAL: REsp 1608688 PR 2016/0163353-7

de violação aos artigos 3° e 4° do Decreto 59.170/1966 c/c o artigo 7°, § 1°, inciso I, alínea c, da Lei n. 4.829/1965..., afronta aos artigos 3° e 4° do Decreto 59.170/1966 c/c oartigo 7°, § 1°, inciso I, alínea c, da Lei n. 4.829/1965... de violação aos artigos 3° e 4° do Decreto 59.170/1966 c/c o artigo 7°, § 1°, i...

Andamento do Processo n. 2016/0163353-7 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

(4139) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.688 - PR (2016/0163353-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ORANDIR MARTINS ADVOGADOS : ROBSON FERREIRA DA ROCHA - PR034206 MARCELO AYRES DENA -

Pg. 4164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

artigo 7°, § 1°, inciso I, alínea c, da Lei n. 4.829/1965, ao fundamento de que "o contrato sub judice mesmo com recursos provenientes da FINAME possui claramente natureza rural, pois a própria lei

Andamento do Processo n. 2011/0138285-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4212) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 45.805 - PR (2011/0138285-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOSÉ PINTO MOREIRA ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 3948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

DETERMINAÇÃO E DE PREJUÍZO AO REQUERENTE - APELO DO AUTOR DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELOS DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 922/956), a parte insurgente alegou dissídio

Andamento do Processo n. 2014/0345235-6 - Agravo / Recurso Especial - 18/02/2016 do STJ

(3671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 649.321 - PR (2014/0345235-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ADEMAR LUIZ VIECILI AGRAVANTE : CLODOALDO CARLOS VIECILI ADVOGADO : PÉRICLES

Pg. 6105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2016

ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO FADEL E OUTRO(S) REINALDO MIRICO ARONIS DECISÃO 1. Cuida-se de agravo

Pg. 6106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2016

remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. DECIDO. 2. O recurso não merece acolhida. Inicialmente, verifico que os temas insertos nos arts. 4º, 7º, § 1º, I, "c" e 14, da Lei n. 4.829/65, tidos

Pg. 4389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2015

3. Em relação à suposta violação aos arts. 4º, 7º, § 1º, I, "c", e 14 da Lei 4.829/1965, constata-se que os dispositivos não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento

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