Registro: 2013.0000157548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027897-59.2009.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante LOMBARDI CAMPHORA FILHO, é apelado…
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
§ 2º Esta Lei não se aplica às locações para fins não residenciais as quais se regerão pelo Código Civil ou pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, conforme o caso, admitida a correção monetária dos aluguéis na forma e pelos índices que o contrato fixar, ou na falta de estipulação, por arbitramento judicial, de dois em dois anos. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 61922 GB
LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 , HOJE REFORÇADA PELO PARÁGRAFO 2 , DO ART. 1 , DA LEI N. 4.494 , DE 25.11.1964, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864 , DE 20.11.1965.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62015 GB
LOCAÇÃO COMERCIAL -
1. CONTROVERSIA SOBRE O ALCANCE DO ART. 1 ., PARÁGRAFO 2 ., DA LEI 4.494 /64.
2. PELA LETRA DESSE DISPOSITIVO, AS LOCAÇÕES CONTRATADAS SOB AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 24.150 SÓ SE …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64996 MG
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24150, DE 1934, ERA APLICAVEL NO CASO, O DIREITO COMUM, E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. SÚMULA 375 . ALTERAÇÃO, PELO ART. 28 DA L. 4.864 , DE …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 61922 GB
LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 , HOJE REFORÇADA PELO PARÁGRAFO 2 , DO ART. 1 , DA LEI N. 4.494 , DE 25.11.1964, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864 , DE 20.11.1965.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62015 GB
LOCAÇÃO COMERCIAL -
1. CONTROVERSIA SOBRE O ALCANCE DO ART. 1 ., PARÁGRAFO 2 ., DA LEI 4.494 /64.
2. PELA LETRA DESSE DISPOSITIVO, AS LOCAÇÕES CONTRATADAS SOB AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 24.150 SÓ SE …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64996 MG
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24150, DE 1934, ERA APLICAVEL NO CASO, O DIREITO COMUM, E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. SÚMULA 375 . ALTERAÇÃO, PELO ART. 28 DA L. 4.864 , DE …