Art. 1, § 2 da Lei 4494/64
Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
§ 2º Esta Lei não se aplica às locações para fins não residenciais as quais se regerão pelo Código Civil ou pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, conforme o caso, admitida a correção monetária dos aluguéis na forma e pelos índices que o contrato fixar, ou na falta de estipulação, por arbitramento judicial, de dois em dois anos. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
Registro: 2013.0000157548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027897-59.2009.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante LOMBARDI CAMPHORA FILHO, é apelado
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 , HOJE REFORÇADA PELO PARÁGRAFO 2 , DO ART. 1 , DA LEI N. 4.494 , DE 25.11.1964, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864 , DE 20.11.1965.
LOCAÇÃO COMERCIAL - 1. CONTROVERSIA SOBRE O ALCANCE DO ART. 1 ., PARÁGRAFO 2 ., DA LEI 4.494 /64. 2. PELA LETRA DESSE DISPOSITIVO, AS LOCAÇÕES CONTRATADAS SOB AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 24.150 SÓ SE PASSAM A REGER PELA LEI 4.494 /64 SE O LOCATARIO NÃO PROPUSER, EM TEMPO UTIL, A AÇÃO RENOVATORIA. 3. SE O LOCATARIO, NO REGIM...
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24150, DE 1934, ERA APLICAVEL NO CASO, O DIREITO COMUM, E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. SÚMULA 375 . ALTERAÇÃO, PELO ART. 28 DA L. 4.864 , DE 29.11.1965, DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 1 , DA LEI 4.494 , DE 25.11.64.
LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 , HOJE REFORÇADA PELO PARÁGRAFO 2 , DO ART. 1 , DA LEI N. 4.494 , DE 25.11.1964, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864 , DE 20.11.1965.
LOCAÇÃO COMERCIAL - 1. CONTROVERSIA SOBRE O ALCANCE DO ART. 1 ., PARÁGRAFO 2 ., DA LEI 4.494 /64. 2. PELA LETRA DESSE DISPOSITIVO, AS LOCAÇÕES CONTRATADAS SOB AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 24.150 SÓ SE PASSAM A REGER PELA LEI 4.494 /64 SE O LOCATARIO NÃO PROPUSER, EM TEMPO UTIL, A AÇÃO RENOVATORIA. 3. SE O LOCATARIO, NO REGIM...
NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24150, DE 1934, ERA APLICAVEL NO CASO, O DIREITO COMUM, E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. SÚMULA 375 . ALTERAÇÃO, PELO ART. 28 DA L. 4.864 , DE 29.11.1965, DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 1 , DA LEI 4.494 , DE 25.11.64.