Artigo 1 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964

Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964

Art. 1º A locação de prédios urbanos regular-se-á pela presente lei.
§ 1º Aplica-se à sublocação o disposto quanto à locação, no que couber,
(Revogado)
§ 2º As condições e o processo de renovação da locação de prédio destinado a fins comerciais ou industriais, bem como a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de abril de 1934, e Código de Processo Civil . Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime instituído nesta Lei.
(Revogado)
§ 2º Esta Lei não se aplica às locações para fins não residenciais as quais se regerão pelo Código Civil ou pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, conforme o caso, admitida a correção monetária dos aluguéis na forma e pelos índices que o contrato fixar, ou na falta de estipulação, por arbitramento judicial, de dois em dois anos. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de não ser proposta ação renovatória de locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, no prazo legal, as condições da renovação, bem como a fixação e a revisão de aluguel se subordinarão ao Código Civil, caso o locador não pretenda a retomada do imóvel. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 1965).
(Revogado)

Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

casada. É que, diante dos riscos que envolvem qualquer contrato de mútuo, com destaque para os contratos de financiamento de veículos automotores, como ocorre no caso dos autos, traduz exigência…

Andamento do Processo n. 1.345.593 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5372) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.593 - SP (2018/0206363-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : HUMANA SEGUROS PESSOAIS LTDA ADVOGADO : EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE E…

Página 6752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2018

recorrente alegou violação aos arts. 1º, 17, b, da Lei n. 4.494/1964; 65 do Decreto-Lei n. 73/1966; e Lei n. 8.078/1990 (e-STJ, fls. 740-747), almejando o reconhecimento da sua ilegitimidade para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0027897-59.2009.8.26.0625 SP 0027897-59.2009.8.26.0625

Registro: 2013.0000157548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027897-59.2009.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante LOMBARDI CAMPHORA FILHO, é apelado…

Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil…

Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Decreto-lei nº 322, de 7 de abril de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 61922 GB

LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 , HOJE REFORÇADA PELO PARÁGRAFO 2 , DO ART. 1 , DA LEI N. 4.494 , DE 25.11.1964, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864 , DE 20.11.1965.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62015 GB

LOCAÇÃO COMERCIAL - 1. CONTROVERSIA SOBRE O ALCANCE DO ART. 1 ., PARÁGRAFO 2 ., DA LEI 4.494 /64. 2. PELA LETRA DESSE DISPOSITIVO, AS LOCAÇÕES CONTRATADAS SOB AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 24.150 SÓ SE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64996 MG

NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24150, DE 1934, ERA APLICAVEL NO CASO, O DIREITO COMUM, E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. SÚMULA 375 . ALTERAÇÃO, PELO ART. 28 DA L. 4.864 , DE …

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