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23 de janeiro de 2019
Artigo 1 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964

Art. 1 da Lei 4494/64

Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964

Art. 1º A locação de prédios urbanos regular-se-á pela presente lei.

§ 1º Aplica-se à sublocação o disposto quanto à locação, no que couber,

§ 2º As condições e o processo de renovação da locação de prédio destinado a fins comerciais ou industriais, bem como a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de abril de 1934, e Código de Processo Civil . Não proposta ação renovatória sujeita-se a locação ao regime instituído nesta Lei.

§ 2º Esta Lei não se aplica às locações para fins não residenciais as quais se regerão pelo Código Civil ou pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, conforme o caso, admitida a correção monetária dos aluguéis na forma e pelos índices que o contrato fixar, ou na falta de estipulação, por arbitramento judicial, de dois em dois anos. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

§ 3º Na hipótese de não ser proposta ação renovatória de locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, no prazo legal, as condições da renovação, bem como a fixação e a revisão de aluguel se subordinarão ao Código Civil, caso o locador não pretenda a retomada do imóvel. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 1965).

Andamento do Processo n. 1.345.593 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5372) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.593 - SP (2018/0206363-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : HUMANA SEGUROS PESSOAIS LTDA ADVOGADO : EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE E

Pg. 6752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

recorrente alegou violação aos arts. 1º, 17, b, da Lei n. 4.494/1964; 65 do Decreto-Lei n. 73/1966; e Lei n. 8.078/1990 (e-STJ, fls. 740-747), almejando o reconhecimento da sua ilegitimidade para

Inteiro Teor. Apelação: APL 278975920098260625 SP 0027897-59.2009.8.26.0625

Registro: 2013.0000157548 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027897-59.2009.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante LOMBARDI CAMPHORA FILHO, é apelado

Lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Decreto-lei nº 322, de 7 de abril de 1967.

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 61922 GB

LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 , HOJE REFORÇADA PELO PARÁGRAFO 2 , DO ART. 1 , DA LEI N. 4.494 , DE 25.11.1964, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864 , DE 20.11.1965.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 62015 GB

LOCAÇÃO COMERCIAL - 1. CONTROVERSIA SOBRE O ALCANCE DO ART. 1 ., PARÁGRAFO 2 ., DA LEI 4.494 /64. 2. PELA LETRA DESSE DISPOSITIVO, AS LOCAÇÕES CONTRATADAS SOB AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 24.150 SÓ SE PASSAM A REGER PELA LEI 4.494 /64 SE O LOCATARIO NÃO PROPUSER, EM TEMPO UTIL, A AÇÃO RENOVATORIA. 3. SE O LOCATARIO, NO REGIM...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 64996 MG

NÃO RENOVADA A LOCAÇÃO REGIDA PELO D. 24150, DE 1934, ERA APLICAVEL NO CASO, O DIREITO COMUM, E NÃO A LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO. SÚMULA 375 . ALTERAÇÃO, PELO ART. 28 DA L. 4.864 , DE 29.11.1965, DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 1 , DA LEI 4.494 , DE 25.11.64.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 61922 GB

LOCAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 375 , HOJE REFORÇADA PELO PARÁGRAFO 2 , DO ART. 1 , DA LEI N. 4.494 , DE 25.11.1964, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 4.864 , DE 20.11.1965.

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