Art. 7 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 7º Integrarão, bàsicamente, o sistema nacional de crédito rural:
I - O Banco Central da República do Brasil, com as funções indicadas no artigo anterior;
Il - O Banco do Brasil S. A., através de suas carteiras especializadas;
III - O Banco de Crédito da Amazônia S. A. e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., através de suas carteiras ou departamentos especializados, e
IV - O Banco Nacional de Crédito Cooperativo.
§ 1º Serão vinculados ao sistema:
I - de conformidade com o disposto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964:
a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA;
b) o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA;
c) o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;
II - como órgãos auxiliares, desde que operem em crédito rural dentro das diretrizes fixadas nesta Lei:
a) Bancos de que os Estados participem com a maioria de ações;
b) Caixas Econômicas;
c) Bancos privados;
d) Sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
e) Cooperativas autorizadas a operar em crédito rural.
§ 2º Poderão articular-se no sistema, mediante convênios, órgãos oficiais de valorização regional e entidades de prestação de assistência técnica e econômica ao produtor rural, cujos serviços sejam passíveis de utilizar em conjugação com o crédito.
§ 3º Poderão incorporar-se ao sistema, além das entidades mencionadas neste artigo, outras que o Conselho Monetário Nacional venha a admitir.

Andamento do Processo n. 1.552.076 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

jurisprudencial, violação aos artigos 5º, 9º e 10 do Decreto-Lei 167/67; 2º e 7º da Lei 4829/65; 394 e 406 do Código Civil; 3º; 4º; 5..., quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao …

Página 8524 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

, 9º e 10 do Decreto-Lei 167 /67; 2º e 7º da Lei 4829 /65; 394 e 406 do Código Civil ; 3º; 4º; 5º e 14 da Lei 5764 /71...% ao mês. Inadmissibilidade. Inobservância ao limite de 1% ao ano previsto …

Página 5322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

previstas no artigo 7° da lei 4.829/65 , não sendo relevante o fato dos recursos do Fundo Jaíba advirem do Estado de Minas... de contratar o seguro . Trata-se de típico contrato de crédito rural, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50180845920174047100 RS 5018084-59.2017.4.04.7100

do Sistema Nacional de Crédito Rural, nos termos do art. 7º , § 1º , II , da Lei 4.829 /65 , desde que operem com crédito rural..., que se enquadra no rol previsto no § 1º do artigo 22 da Lei

Página 9766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

entendimento da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal . [...] (AgInt no AREsp 1293601/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 14/11/2018) [grifou-se] AGRAVO…

Andamento do Processo n. 1.359.508 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

nacional de crédito rural -Aplicação do art. 7°, § 1°, inciso II, alínea "e", da Lei 4.829/65 - Cooperativa que, embora... (2011/0266531-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COOPERATIVA …

Página 7856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2019

, está autorizada a operar no crédito rural como órgão auxiliar do sistema nacional de crédito rural -Aplicação do art. 7...-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388764 PR 2018/0283806-4

o crédito rural: Com relação à ofensa aos artigos 2º , 7º , 11 , 12 e 14 da Lei n. 4.829 /65, não houve seu debate... rural: Com relação à ofensa aos artigos 2º , 7º , 11 , 12 e 14 da Lei n. 4.829

Andamento do Processo n. 1.388.764 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

que rege o crédito rural: Com relação à ofensa aos artigos 2º, 7º, 11, 12 e 14 da Lei n. 4.829/65, não houve seu debate... de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o …

Página 746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Novembro de 2018

, 7º, 11, 12 e 14 da Lei n. 4.829/65, não houve seu debate na instância de origem. A ausência de manifestação expressa.../6/2018.) Aplicação in totum da legislação de ordem pública que rege o crédito