Artigo 7 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 7º Integrarão, bàsicamente, o sistema nacional de crédito rural:
I - O Banco Central da República do Brasil, com as funções indicadas no artigo anterior;
Il - O Banco do Brasil S. A., através de suas carteiras especializadas;
III - O Banco de Crédito da Amazônia S. A. e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., através de suas carteiras ou departamentos especializados, e
IV - O Banco Nacional de Crédito Cooperativo.
§ 1º Serão vinculados ao sistema:
I - de conformidade com o disposto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964:
a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA;
b) o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA;
c) o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;
II - como órgãos auxiliares, desde que operem em crédito rural dentro das diretrizes fixadas nesta Lei:
a) Bancos de que os Estados participem com a maioria de ações;
b) Caixas Econômicas;
c) Bancos privados;
d) Sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
e) Cooperativas autorizadas a operar em crédito rural.
§ 2º Poderão articular-se no sistema, mediante convênios, órgãos oficiais de valorização regional e entidades de prestação de assistência técnica e econômica ao produtor rural, cujos serviços sejam passíveis de utilizar em conjugação com o crédito.
§ 3º Poderão incorporar-se ao sistema, além das entidades mencionadas neste artigo, outras que o Conselho Monetário Nacional venha a admitir.

Intimação - Embargos À Execução - 0000344-48.2019.8.16.0113 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TJPR

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