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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 6 Artigo 8 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 8, § 6 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

§ 6º Dentro do prazo referido no parágrafo anterior, os armadores ou seus agentes apresentarão à, Delegacia local da Comissão de Marinha Mercante o comprovante do recolhimento da taxa.

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