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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 8 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 8, § 5 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

§ 5º O produto da taxa será recolhido pelos armadores ou seus agentes ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ou seus representantes, até 15 (quinze) dias após a saída da embarcação, nos casos de cabotagem e exportação, ou de chegada, no caso de importação.

Pg. 9. Diário de Justiça da União DJU de 24/02/2010

Conheço e dou parcial provimento ao apelo, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, conforme o disposto no art. 267, VI e § 1º-A do art. 557 do CPC.

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