Art. 5 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 5º O cumprimento das deliberações do Conselho Monetário Nacional, aplicáveis ao crédito rural, será dirigido, coordenado e fiscalizado pelo Banco Central da República do Brasil.

Página 4589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

e 14 da Lei 4.829/1965; art. 9º da Lei 4.595/1964; arts. 20, 21, 128, 286, 293, 460, 543-C, § 7º, do CPC/1973; art. 12 da Lei n. 11.775/2008 e ao art. 5º do Dec. Lei... que a Resolução 3.376/2006 …

Página 4595 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

da Lei 4.829/1965 e art. 9º da Lei 4.595/1964. Defendem que não são devidos juros remuneratórios nem tarifa de abertura.... Insistem que devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao ano às cédulas …

Página 1823 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

e a observância do Manual de Crédito Rural do Banco Central, em virtude da competência atribuída pelos arts. 4º, 5º, e 6º da Lei n... originada de crédito rural não constitui faculdade da …

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 59 e 66-A da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, resolveu: Art. 1º... do Brasil, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, …

Andamento do Processo n. 0393670.20.2012.8.09.0051 - 29/05/2019 do TJGO

do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder... aos requisitos apontados no artigo 5º da citada Lei 9.138/95, veja-se: “Art. 5

Andamento do Processo n. 0393670.20.2012.8.09.0051 - 29/05/2019 do TJGO

, instituído pela Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias... da citada Lei 9.138/95, veja-se: “Art. 5º São as instituições e os agentes …

Página 3416 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

de Crédito Rural, instituído pela Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas... artigo 5º da citada Lei 9.138/95, veja-se: “Art. 5º São as instituições …

Página 3427 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2019

de Crédito Rural, instituído pela Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas... artigo 5º da citada Lei 9.138/95, veja-se: “Art. 5º São as instituições …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078723830 RS

, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do art. 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro... as operações renegociadas com base no art. 5º da Lei 9.138, de 29 de no…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00248941120114039999

, nos termos do art. 14 da Lei 4.829/65 e Decreto de Usura; (ii) permitir a capitalização semestral, nos termos do art. 5º.... 8º, da Lei 11.775/08, que expressamente veda a sua incidência …