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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 8, § 1 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

§ 1º O montante da taxa será: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 362, de 1968)

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2012

77 46474.002557/209-56 015735231 Braspress Transportes Urgentes Ltda. SP 78 46219.004144/2010-61 015917053 Centro Estadual de Apoio Profissional ao Adolescente SP 79 46258.001157/2009-88 015557286

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