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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 8, inc. I Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

I - saída de pôrto nacional, no comércio de cabotagem, fluvial ou lacustre; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 362, de 1968)

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