Art. 4 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 4º O Conselho Monetário Nacional, de acôrdo com as atribuições estabelecidas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, disciplinará o crédito rural do País e estabelecerá, com exclusividade, normas operativas traduzidas nos seguintes tópicos:
I - avaliação, origem e dotação dos recursos a serem aplicados no crédito rural;
II - diretrizes e instruções relacionadas com a aplicação e contrôle do crédito rural;
III - critérios seletivos e de prioridade para a distribuição do crédito rural;
IV - fixação e ampliação dos programas de crédito rural, abrangendo tôdas as formas de suplementação de recursos, inclusive refinanciamento.

Página 104 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

. A Lei . 4.829/65 que institucionalizou o Sistema de Crédito Rural, dispõe em seu art. 4º, que o Conselho Monetário... e cumprimento dos requisitos do art. 14 da Lei . 4.829/65. 4. A Súmula

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

de novembro de 1965, resolveu: Art. 1º A Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR..., tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da referida Lei

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019

do art. 4º, inciso VI, da Lei 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965... 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu : Art. 1º A Seção 1 (Disposições …

Andamento do Processo n. 0010403-68.2014.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2019 do TJDF

de crédito rural, não podendo ser considerada novação de obrigação. A Lei n.º 4.829/65, que institucionalizou o Sistema... do crédito rural: ?Art. 4º - O Conselho Monetário Nacional, de acordo com …

Andamento do Processo n. 0707983-44.2017.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2019 do TJDF

considerada novação de obrigação. A Lei n.º 4.829/65, que institucionalizou o Sistema Nacional de Crédito Rural..., estabelece, em seu art. 4º, que cabe ao Conselho Monetário Nacional - CMN a …

Andamento do Processo n. 0737563-22.2017.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2019 do TJDF

. A Lei n.º 4.829/65, que institucionalizou o Sistema Nacional de Crédito Rural, estabelece, em seu art. 4º, que cabe... ao Conselho Monetário Nacional - CMN a disciplina do crédito rural: ?Art. 4º …

Andamento do Processo n. 0034633-43.2015.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2019 do TJDF

relações de crédito rural, não podendo ser considerada novação de obrigação. A Lei n.º 4.829/65, que institucionalizou... a disciplina do crédito rural: ?Art. 4º - O Conselho Monetário Nacional, de …

Andamento do Processo n. 0736043-90.2018.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2019 do TJDF

se adequam às relações de crédito rural, não podendo ser considerada novação de obrigação. A Lei n.º 4.829/65..., que institucionalizou o Sistema Nacional de Crédito Rural, estabelece, em seu art. 4

Andamento do Processo n. 0723615-42.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 22/08/2019 do TJDF

ser considerada novação de obrigação. A Lei n.º 4.829/65, que institucionalizou o Sistema Nacional de Crédito Rural..., estabelece, em seu art. 4º, que cabe ao Conselho Monetário Nacional - CMN a …

Andamento do Processo n. 0708663-29.2017.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 22/08/2019 do TJDF

de crédito rural, não podendo ser considerada novação de obrigação. A Lei n.º 4.829/65, que institucionalizou o Sistema Nacional... rural: ?Art. 4º - O Conselho Monetário Nacional, de acordo com as …