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21 de abril de 2019
Artigo 7 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Art. 7 da Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Art 7º Por morte dos beneficiários ou perda da condição essencial à percepção das pensões, estas reverterão:

I - A pensão vitalícia - para os beneficiários das pensões temporárias;

II - As pensões temporárias - para os seus co-beneficiários, ou, na falta dêstes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Maria Rosa Paranhos Bastos, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 3.373/1958. Art. 2º Esta portaria..., com base no parágrafo único, do art. 5º, da Lei 3.373/1958, considerando os termos do Acórdão 2.780/2016 - Plenário... Torres, com base no parágrafo único, do art. 5º, da Lei 3.373/1958,...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

em favor da beneficiária Hildete de Aragão Ciriaco, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 3.373/1958... da beneficiária Joana da Conceição Dias, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 3.373/1958. Art. 2º... do instituidor Manoel Josué Mendes, com base no parágrafo único, do art. ...

Pg. 88. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2019

com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 3.373/1958. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação... art. 7º, inciso II, da Lei 3.373/1958. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉIA XAVIER... das Graças Silva Bonfim, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso ...

Pg. 125. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

em favor da beneficiária Márcia Menezes Sobrinho, de acordo com o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei 3.373 /1958... da beneficiária Marinalva Gonçalves Pereira, de acordo com o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei 3.373 /1958. Art. 2º... com o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei 3.373 /1958. Ar...

Pg. 124. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

em favor da beneficiária Elma Souza Santos, de acordo com o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei 3.373 /1958. Art. 2º... em favor da beneficiária Vivalda da Paixão Guedes, de acordo com o disposto no art. 7º , inciso II , da Lei 3.373 /1958... dos Santos, com base no parágrafo único , do art. 5º , da Lei ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 7º, inciso II, da Lei ... 3.373, de 12 de março de 1958, passando a beneficiária STELLA MARIS BOTTO DE MENEZES a perceber 100% (cem por cento...Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019 artigo 62-A da ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 106260620114013500

o disposto no art. 7º da Lei 3.373 /58, quando ocorre morte ou perda de condição essencial à percepção da pensão... prevista no art. 3º da Lei 3.373 /58, denominada pensão temporária. 2. Na hipótese, a pensão era rateada entre duas filhas...) PRIMEIRA TURMA 12/12/2018 - 12/12/2018 JUIZ FEDERAL CÉSAR AUGUSTO BEARSI ADM...

Andamento do Processo n. 0010626-06.2011.4.01.3500 - Apelação Cível - 11/12/2018 do TRF-1

de sua própria pensão 4. De fato, conforme o disposto no art. 7º da Lei 3.373/58, quando ocorre morte ou perda de condição essencial... teria sido recebido indevidamente, é prevista no art. 3º da Lei 3.373/58, denominada pensão temporária. 2. Na hipótese...Andamento do Processo n. 0010626-06.2011.4.01.3500 - Apelação ...

Pg. 1733. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

. De fato, conforme o disposto no art. 7º da Lei 3.373/58, quando ocorre morte ou perda de condição essencial à percepção... recebido indevidamente, é prevista no art. 3º da Lei 3.373/58, denominada pensão temporária. 2. Na hipótese, a pensão era... entre 30/06/1999 a 16/03/2007, com efeitos financeiros a partir da vig...

Pg. 526. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

de pensão deixada pelo pai da recorrente, em razão do falecimento de sua mãe, com base no art. 7º, I, da Lei 3.373/58. 2... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DIVORCIADA. LEI 3.373/58. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS..., da Lei 3.373/58, o que restou indeferido, sob o argumento de que ...

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