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22 de julho de 2019
Artigo 8 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 8 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 8º Em substituição à taxa instituída pelo Decreto-lei nº 3.100, de V de março de 1941 (art. 8º) alterado pelo Decreto-lei nº 3.595, de 5 de setembro de 1941, o armador de qualquer embarcação que opere em pôrto nacional cobrará sob a designação de Taxa de Renovacao da Marinha Mercante, uma taxa adicional ao frete liquido devido, de acôrdo com o conhecimento de embarque e o manifesto do navio, pelo transporte de qualquer carga;

I - saída de pôrto nacional, no comércio de cabotagem fluvial ou lacustre;

II - saída de pôrto nacional ou nele entrada, no comércio com o exterior.

I - saída de pôrto nacional, no comércio de cabotagem, fluvial ou lacustre; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 362, de 1968)

II - entrada no pôrto nacional, no comércio com o exterior. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 362, de 1968)

§ 1º O montante da taxa será:

a) nos casos do inciso I dêste artigo, 15% (quinze por cento) do frete líquido;

b) nos casos do inciso II dêste artigo, 5% (cinco por cento) do frete líquido.

§ 2º A obrigatoriedade do pagamento da taxa abrange a carga transportada por tôda e qualquer embarcação, salvo quando se tratar de mercadorias não sujeitas a despacho ou carregadas por embarcações com menos de 100 (cem) toneladas de registro.

§ 1º O montante da taxa será: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 362, de 1968)

a) nos casos do Inciso I dêste artigo, 20% (vinte por cento) do frete líquido; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 362, de 1968)

b) nos casos do Inciso II dêste artigo, 15% (quinze por cento) do frete líquido. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 362, de 1968)

§ 2º A obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Renovacao da Marinha Mercante abrange a carga transportada por tôda e qualquer embarcação, salvo quando carregadas por embarcações com menos de 400 (quatrocentas) toneladas de registro ou quando, na importação do exterior, se tratar de mercadorias não sujeitas a despacho. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 362, de 1968)

§ 3º No caso do inciso II, sendo o frete devido em moeda estrangeira, será adotada como taxa de conversão em cruzeiros, para efeito de cálculo da incidência da Taxa de Renovação, aquela determinada pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito para a transferência, para o Brasil, de fretes auferidos em moeda estrangeira por navios brasileiros.

§ 4º Não havendo cobrança na base da mercadoria transportada, a taxa será, calculada sôbre o frete que seria devido segundo a tarifa estabelecida pela Comissão de Marinha Mercante ou a vigorante nas linhas de longo curso.

§ 5º O produto da taxa será recolhido pelos armadores ou seus agentes ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ou seus representantes, até 15 (quinze) dias após a saída da embarcação, nos casos de cabotagem e exportação, ou de chegada, no caso de importação.

§ 6º Dentro do prazo referido no parágrafo anterior, os armadores ou seus agentes apresentarão à, Delegacia local da Comissão de Marinha Mercante o comprovante do recolhimento da taxa.

§ 7º Aquêle que receber o produto da Taxa do embarque será o seu depositário até o efetivo recolhimento ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ou a seu representante autorizado, com a responsabilidade civil e criminal decorrente dessa qualidade.

§ 8º O atraso no recolhimento da Taxa autorizará a sua cobrança judicial pela Comissão de Marinha Mercante, em ação executiva, acrescido o seu montante de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 20% (vinte por cento) da importância devida.

§ 9º Não será levada em consideração, para efeito da tributação do Impôsto de Renda, a arrecadação da Taxa criada neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação: AC 171141220024025101 RJ 0017114-12.2002.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017114-12.2002.4.02.5101 (2002.51.01.017114-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : HERNAVE

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015

IX. LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A., suplementação para construção de 1 (uma) embarcação tipo Graneleiro -80.100 TPB, anteriormente priorizada pela Resolução CDFMM nº 124, art. 1º, inc. XXV,

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200551010052120

IV - APELACAO CIVEL 2005.51.01.005212-0 1 Nº CNJ : 0005212-57.2005.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES PAUTA : JUIZ FEDERAL CONVOCADO FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : HERNAVE

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1072112 SP 2008/0148338-2 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.112 - SP (2008/0148338-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTRO (S) CLAUDIO XAVIER S

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2012

77 46474.002557/209-56 015735231 Braspress Transportes Urgentes Ltda. SP 78 46219.004144/2010-61 015917053 Centro Estadual de Apoio Profissional ao Adolescente SP 79 46258.001157/2009-88 015557286

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Medida Provisória no 1.219, de 14 de dezembro de 1995.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante , e dá

Medida Provisória no 1.471-26, de 22 de novembro de 1996.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante , e dá

Medida Provisória no 1.082, de 25 de agosto de 1995.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante , e dá

Medida Provisória no 1.114, de 22 de setembro de 1995.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador , do Fundo da Marinha Mercante , e dá

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