Lei nº 4.862 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.862 de 29 de Novembro de 1965

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0736349-25.2019.8.07.0001 DF 0736349-25.2019.8.07.0001

– PIS . Com o advento da Lei Complementar Federal 26 , de 11 de setembro de 1975, ocorreu a unificação do PIS e do PASEP... das contribuições ao PASEP , sendo creditados, somente, os …

Página 681 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

PELO ART. 16 DA LEI 4862 /65, PARA JUROS E MULTA MORATÓRIA, POSTO QUE TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO PELO ART. 2 DALEI N... - EMBARGOS AEXECUÇÃO - MULTA- JUROS DE MORA- LIMITE DE CORREÇÃO MONETÁRIA- …

Página 675 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

DE 30%, ESTABELECIDO PELO ART. 16 DA LEI 4862/65, PARA JUROS E MULTA MORATÓRIA, POSTO QUE TAL DISPOSITIVO FOI REVOGADO... DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NO ART. 52, PARÁGRAFO 1º, COM REDAÇÃO DADA …

Andamento do Processo n. 5007522-40.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 11/09/2020 do TRF-3

de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei 1.510 , de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei ... revogouo supramencionado dispositivo, nos seguintes termos: Art. 58. …

Andamento do Processo n. 5010825-47.2019.4.03.6105 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

e 100 do CTN c/c artigo 195 do Decreto-lei 5.844 /43, artigo 11 da Lei 4.862 /65, artigos 1º a 4º do Decreto-lei ... 401/68, artigos 3º, 12 e seguintes da IN RFB 864/08 e suas alterações …

Página 420 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

. 50 da Lei 4.862 , de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei 1.510 , de 27 de dezembro de 1976..., os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei 1.598 , de 26 de dezembro de 1977, os …

Página 512 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

do Decreto-lei 5.844 /43, artigo 11 da Lei 4.862 /65, artigos 1º a 4º do Decreto-lei 401/68, artigos 3º, 12... e seguintes da IN RFB 864/08 e suas alterações posteriores, artigos 1º , …

Andamento do Processo n. 5.882 - Recurso Especial - 02/09/2020 do TJDF

da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social ? PIS. Com o advento da Lei Complementar Federal 26, de 11... do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Mencionada lei foi regulamentada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705682-02.2019.8.07.0019 DF 0705682-02.2019.8.07.0019

denegada. Alega a Recorrente que a decisão atacada violou o art. 18 , da Lei n. 4.862 /1965, bem como divergiu... que o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público – PASEP foi instituído …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738372-41.2019.8.07.0001 DF 0738372-41.2019.8.07.0001

fixadas pelo órgão (LC 8 /70 e LC 26 /75; Decreto-lei 2.052/82; Decretos 4.751/03 e 9.978/19). 3. Ao Conselho... unificados pela Lei Complementar 26 /75. 7. Desprovido o recurso, a …

Termo ou Assunto relacionado