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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 7, § 1 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Parágrafo único. Os bens constitutivos da garantia serão, até a final liquidação do financiamento, segurados no país a favor da entidade credora pelo financiamento.

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