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17 de julho de 2019
Artigo 7 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 7 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 7º Os financiamentos concedidos pela Comissão de Marinha Mercante serão protegidos pela constituição de hipoteca ou outros ônus reais, em favor do credor, e vetado cessão do direito ao produto da Taxa de Renovacao da Marinha Mercante (art. 13 desta lei), até o valor da importância mutuada.

Parágrafo único. Os bens constitutivos da garantia serão, até a final liquidação do financiamento, segurados no país a favor da entidade credora pelo financiamento.

Pg. 235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2019

e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação... administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Confira-se: Lei Complementar 26/1975 Art. 3º... PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da...

Andamento do Processo n. 0005496-55.2018.4.02.5054 - Cível - 05/07/2019 do TRF-2

da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo... morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.... O artigo 7º. § 6º, do Decreto 4.751/03, Decreto 78.276/76, com reda...

Pg. 560. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2019

cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP... dispositivos legais, aplicáveis ao presente caso: Art. 3º da Lei Complementar 26/1975 Art. 3º - Após a unificação..., do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassa...

Andamento do Processo n. 0014051-14.2018.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 01/07/2019 do TRF-2

. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social , criado pela Lei Complementar 7 , de 7... destacar os seguintes dispositivos legais: Lei Complementar 26 , de 11 de setembro de 1975: Art. 3º - Após a unificação... do titular ou de seu dependente; V - titular do benefício de prest...

Andamento do Processo n. 0027809-44.2017.4.02.5054 - Cível - 28/06/2019 do TRF-2

de gestão do aludido fundo. 2. O artigo 7º. § 6º, do Decreto 4.751/03, Decreto 78.276/76, com redação dada pelo Decreto... de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação... do artigo 38 da Lei 9.099/95. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE P...

Andamento do Processo n. 0001597-49.2018.4.02.5054 - Cível - 28/06/2019 do TRF-2

morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.... O artigo 7º. § 6º, do Decreto 4.751/03, Decreto 78.276/76, com redação dada pelo Decreto 84.129/79... do Decreto n. 4.751/2003), a quem, verdadeiramente, compete a gerência do Fundo, de ac...

Andamento do Processo n. 0005761-57.2018.4.02.5054 - Cível - 28/06/2019 do TRF-2

e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo... montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. - PRELIMINAR... e do PASEP, haja vista que é este ente federativo que detém a atribuiç...

Pg. 1045. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019

de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação... os seguintes dispositivos legais, aplicáveis ao presente caso: Art. 3º da Lei Complementar 26/1975 Art. 3º - Após... PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercan...

Pg. 1049. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019

§ 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo... as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constit uição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365.../1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao ...

Pg. 1053. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019

e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo... o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de F ormação..., destaco os seguintes dispositivos legais, aplicáveis ao presente ...

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