Art. 8 da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.
Art. 8º A autoridade judiciária, além das medidas especiais previstas nesta Lei, poderá, através de portaria ou provimento, determinar outras de ordem geral, que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância ao menor, respondendo por abuso ou desvio de poder.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1292143 SP 2011/0261932-5

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PODER NORMATIVO DA AUTORIDADEJUDICIÁRIA. LIMITES. LEI 8.069 /90, ART. 149.1 . Ao contrário do regime estabelecido pelo revogado Código deMenores (Lei 6.697 …

Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982.

Modifica a Lei nº 6.750 , de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979.

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979.

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Termo/Assunto relacionado