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19 de julho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 5 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 5º Até 31 de março de cada ano, a Comissão de Marinha Mercante prestará contas ao Tribunal de Contas da aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante, no exercício anterior.

Pg. 235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2019

e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação... administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Confira-se: Lei Complementar 26/1975 Art. 3º... PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da...

Andamento do Processo n. 0005496-55.2018.4.02.5054 - Cível - 05/07/2019 do TRF-2

da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo... morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95..., direito à percepção da GACEN, eis que o artigo 284, inciso XI, da Lei ...

Pg. 560. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2019

cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP... dispositivos legais, aplicáveis ao presente caso: Art. 3º da Lei Complementar 26/1975 Art. 3º - Após a unificação..., do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassa...

Andamento do Processo n. 0014051-14.2018.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 01/07/2019 do TRF-2

destacar os seguintes dispositivos legais: Lei Complementar 26 , de 11 de setembro de 1975: Art. 3º - Após a unificação..., que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais. Lei 9.365 , de 16 de dezembro de 1996 Art. 4º Os recursos... do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalha...

Andamento do Processo n. 0027809-44.2017.4.02.5054 - Cível - 28/06/2019 do TRF-2

de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação... do artigo 38 da Lei 9.099/95. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO A União, enquanto gestora das contribuições PIS... de gestão do aludido fundo. 2. O artigo 7º. § 6º, do Decreto n...

Andamento do Processo n. 0001597-49.2018.4.02.5054 - Cível - 28/06/2019 do TRF-2

morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.... 1º do Decreto-Lei 20.910/32, e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II.... Nesse sentido, destaco os seguintes dispositivos legais, aplicáveis ao presente c...

Andamento do Processo n. 0005761-57.2018.4.02.5054 - Cível - 28/06/2019 do TRF-2

e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo... montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. - PRELIMINAR... do saldo) pronuncio a prescrição parcial da pretensão do autor, nos te...

Pg. 1045. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019

de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação... os seguintes dispositivos legais, aplicáveis ao presente caso: Art. 3º da Lei Complementar 26/1975 Art. 3º - Após... PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercan...

Pg. 1049. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019

§ 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. Parágrafo único. O BNDES transferirá, nos prazos legais, ao Fundo... as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constit uição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365.../1996 Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao ...

Pg. 1053. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019

e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável. Art. 4º da Lei 9.365/1996 Art. 4º Os recursos do Fundo..., destaco os seguintes dispositivos legais, aplicáveis ao presente caso: Art. 3º da Lei Complementar 26/1975 Art. 3º... de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo ...

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