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20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Art. 5, § 1 da Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. Art. 2º... de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. Art. 2º - Tornar público..., em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei...

Pg. 2180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

anos do benefício de pensão por morte previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, a comprovação... os termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Em anexo à contestação, a ré juntou documento nas folhas 119/120. Posteriormente... concedida em 21/04/1987, com fundamento na Lei 3.373/58, ocasião em que c...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

com base no art. 5º , II , parágrafo único , da Lei n.º 3.373 /1958. Confira-se a ementa do acórdão: “ACORDAM... com os fundamentos do artigo 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a adoção... legal. 2. Após, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República, nos...

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

, em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58... apenas determinou o cumprimento do disposto no art. 5º , da Lei n.º 3.373 /58. Ademais, inexistiria, em seu ponto... instaurados com a finalidade de revisão do benefício concedido com fundame...

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

sob a égide do art. 5º , II , parágrafo único , da Lei 3.373 /58. Partindo dessa premissa, o TCU determinou a reanálise... a redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373 /58: Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios: I... por morte concedidos com amparo na Lei 3.373 /58 é vinculante. A matéria e...

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

é compatível com o que se lê no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373 /1958: ‘a filha solteira, maior de 21 (vinte...-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58 é aquela que somente autoriza a revisão... da Lei 3.373 /58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de...

Pg. 324. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

de pensão concedida na forma da Lei 3.373 /58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa lei. O acórdão... disso, tanto o teor da Lei 3.373 /58, como o histórico retro mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade pré... de beneficiário”, foi expressa. A Lei 3.373 /58, por exemplo, estabelecia ...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

Temporária, de acordo com o artigo 5º , parágrafo único da Lei 3.373 /58, combinada com a Lei 6.782 /80, à MARIA JOSÉ... com o artigo 5º , parágrafo único da Lei 3.373 /58, combinada com a Lei 6.782 /80, à RITA CELINA DA SILVA, filha maior... pelo parágrafo 1º , do art. 17 do Decreto 9.144 , de 22 de agosto d...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

DE JESUS DOS SANTOS, com base no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373 /1958, POR MOTIVO DE POSSUIR OUTRA FONTE..., beneficiária do instituidor HEITOR AFONSO SANTANA, com base no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373 /58, por motivo de possuir... processo 25130.000912/2019-45, resolve: Art. 1º - Conceder, a par...

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

do parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373 /58, aplicada na data da concessão do benefício, que a única previsão para... Hermes, conforme contido no comprovante de rendimento em anexo [DOC 1], na qual foi concedida sob à égide da Lei 3.373/58... em desacordo com o artigo 5º, parágrafo único, da mencionada Lei, e em...

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