Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA PORTARIA INCA/MS Nº 569, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 A Diretora-Geral do Instituto Nacional de…

Página 110 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/705.385.700-0 a partir de 31/07/2020, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado Genivaldo da…

Andamento do Processo n. 1870241 - Recurso Especial - 16/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1870241 - RJ (2020/0082559-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARGARETH GOMES DE MELLO ADVOGADO : ANTONIO VINICIUS MONTEIRO - RJ187870 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO…

Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

a) art. 942 do CPC, ao argumento de que este aplica-se a qualquer julgamento não unânime, ainda que realizado em apelação em mandado de segurança, como no caso concreto; b) arts. 489, § 1º, e 1.022,…

Página 3650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

In casu, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 489, § 1º, e 942 do CPC e 24 da LINDB, sequer tendo sido instado a fazê-lo nos embargos de declaração, restando ausente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1869541 RN 2020/0077598-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1869541 - RN (2020/0077598-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE Nº 1.373, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pela…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA PORTARIA Nº 668, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 A DIRETORA DO HOSPITAL FEDERAL DE IPANEMA, no uso das…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000804-71.2019.4.03.6340 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000804-71.2019.4.03.6340 POLO ATIVO ZILDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO TURAZZA | 227407/SP ERIKA MACEDO TURAZZA | 428096/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802688 PR 2019/0068448-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1802688 - PR (2019/0068448-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

Termo ou Assunto relacionado