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26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Art. 5, § 1 da Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Andamento do Processo n. 5006481-38.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 26/06/2019 do TRF-3

) que faleceu sob a égide da Lei n.º 3.373/58, a qual no parágrafo único do artigo 5º, assim dispõe: “[...] Parágrafo único... afirma que recebe proventos de pensão por morte, provenientes do falecimento de seu genitor, , sob a égide da Lei ... 3.373/1958. Informa, todavia, que sobreveio instauração de processo admin...

Andamento do Processo n. 5019963-88.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

econômica da beneficiária. Defende a parte agravante que a hipótese prevista no art. 5º, § 2º, da Lei n.º 3.373/58 prevê..., considerando que o pai da impetrante faleceu em 02/02/1984, a lei a ser observada é a de n.º 3.373/58, cujo artigo 5º...-se que a norma aplicável ao caso vertente é a Lei n. 3.373/1958, que esta...

Pg. 143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

de se aplicar a Lei n.º 3.373/1958, e não a Lei n.º 8.112/1990, como alega a União em seu apelo. 4. Na hipótese em testilha... da Lei n.º 3.373/1958 exige o aperfeiçoamento de dois requisitos, quais sejam: a) filha solteira maior de 21 (vinte... a emprego privado, o que ensejou a alegada dependência econômica em relaç...

Pg. 144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

), vigia a Lei 3.373/58, a qual, em seu artigo 5º, previa o direito à pensão temporária para a filha maior de 21 anos..., parágrafo único da Lei 3.373/1958, fazendo jus à pensão temporária desde que comprovada a dependência econômica em relação..., separada ou desquitada ao tempo do óbito do instituidor equipara-se ...

Pg. 145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa lei... do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos... do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c,...

Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2019

concedida na forma da Lei 3.373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa lei. Em segundo lugar, o acórdão... da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784... I, do art. 7º, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito, ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2019

do instituidor HEITOR AFONSO SANTANA, com base no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, em razão da antecipação... que lhe confere a Portaria 627, de 09 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º..., conforme os artigos 88 a 92, da Lei 13.324/2016. Art. 2º - Declarar v...

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2019

é a de n.º 3.373/58, cujo artigo 5º possui o seguinte teor: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera... permanente. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. II - Agravo de instrumento provido. (TRF3, AGRAVO... dos benefícios, nos termos do parágrafo único do artigo 5° da Lei3.373/5...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2019

da pensão por morte (seu genitor) que faleceu sob a égide da Lei n.º 3.373/58, a qual no parágrafo único do artigo 5º... do respectivo comprovante médico. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, cumpra(m) o(s) exequente(s) o disposto no art. 12...-A da Lei 7.713/1988, comredação dada pela Lei 12.350/2010, traze...

Pg. 177. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2019

na manutenção da pensão por morte titularizada pela Impetrante, concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei... penal originária. Resposta à acusação. Paciente devidamente notificado a oferecê-la (art. 4º da Lei 8.038/90). Inércia..., do LINDB), falar em aplicação da Lei 9.874/1999. 6. A pluralidade de...

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