Art. 3 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 3º São objetivos específicos do crédito rural:
I - estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural;
II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários;
III - possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios;
IV - incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo;

Página 4473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

em violação dos normativos a seguir: a) art. 5º do Decreto-Lei 167/1967; b) art. 3º da Lei 4.829/1965; c) art. 884... do Código Civil de 2002; d) art. 2º, II, da Lei 8.033/1990. Sustentaram, em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14054800320198120000 MS 1405480-03.2019.8.12.0000

DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA CAMBIAL. TERCEIRO AVALISTA. VALIDADE. INTERPRETAÇAO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167... em Cédulas de Crédito Rural, uma vez que a proibição contida no § 3º do art.…

Andamento do Processo n. 0020253-17.2014.8.08.0035 - Recurso Especial - 22/07/2019 do TJES

”, da Constituição da República, no qual sustenta a suposta violação ao art. 1022, do CPC; art. 3º, III, da Lei 4.829/65...; e art. 2º, III e IV, da Lei 8.171/91. Contrarrazões (fls.318/329). …

Página 33 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Julho de 2019

recorrida com precedente do Supremo Tribunal Federal (543-B, § 3º, CPC ), sendo incabível o agravo de que trata o art... do TJES 3- Recurso Extraordinário com Agravo 0018267-52.2000.8.08.0024 …

Andamento do Processo n. 1004754-92.2017.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 02/07/2019 do TJMT

e 51, IV, X, XIII do CDC; artigo 3º, III Lei 4.829/65; Súmula 298 do STJ; artigo 13 do Decreto-lei 167/67; artigo 50...º, III Lei 4.829/65; artigo 13 do Decreto-lei 167/67; artigo 50 da Lei de …

Página 16 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2019

; artigos 39, V, VII e 51, IV, X, XIII do CDC; artigo 3º, III Lei 4.829/65; Súmula 298 do STJ; artigo 13 do Decreto-lei 167/67... 283/STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. AR…

Página 17 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2019

de suposta violação aos artigos 39, V, VII e 51, IV, X, XIII do CDC; artigo 3º, III Lei 4.829/65; artigo 13 do Decreto-lei 167/67...; artigo 50 da Lei de Política Agrícola (Lei n.º 8.171/91); e arti…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00016752620128240004 Araranguá 0001675-26.2012.8.24.0004

de crédito rural. Isso porque a proibição contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não se refere ao caput... dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios" (Lei 4.829/1965, art. 3º,…

Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019

, referente às linhas de crédito rural, sistematizado nos termos da Lei federal 4.829 , de 5 de novembro de 1965, e do Manual... concedido pelo Banco do Brasil S.A, referente às linhas de crédito rur…

Andamento do Processo n. 1.336.104 - Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

, do CPC /73; do art. 1º , parágrafo único , do Decreto-lei n.º 167 /67; dos arts. 2º e 3º , da Lei n.º 4.829 /65. Não foram.... 2º e 3º , da Lei n.º 4.829 /65. Sob as mencionadas violações, …