Art. 1 da Lei do Credito Rural de 1965 - Lei 4829/65

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 1º O crédito rural, sistematizado nos têrmos desta Lei, será distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o bem-estar do povo.

Andamento do Processo n. 1.434.534 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.534 - RS (2019/0021710-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PEDRO ANTÔNIO SCARPELLINI CAMPOS AGRAVANTE : ALINE ALVES SCARPELLINI CAMPOS…

Página 7382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária estariam limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, bastando observar nos quadros sinóticos da petição inicial que referidos…

Página 7387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

patamar de 10%, tema em relação ao qual o recurso especial é inviável por falta de interesse da parte. 3. Nos termos da Súmula 93 do STJ, nos contratos de crédito rural admite-se a pactuação de…

Página 7987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.246 - SP (2019/0136485-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : GABRIELA SAMPAIO DE SOUZA GARMS ADVOGADOS : GENESIO CORREA DE MORAES FILHO - SP069539…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07054398920188070020 DF 0705439-89.2018.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0705439-89.2018.8.07.0020 EMBARGANTE(S) JOAQUIM REIS…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

Apelante : Maria Luiza Antunes Carneiro Leão Advog : Monica Maria Pimentel Canuto(PE013253) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : Cooplan Cooperativa de Crédito…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14054800320198120000 MS 1405480-03.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de julho de 2019 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1405480-03.2019.8.12.0000 - Itaporã Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080977580 RS

de Processo Civil, ao art. 14 da Lei 4.829/65, ao art. 1º do Decreto 22.626/33 e à Súmula 93 do Superior Tribunal..., nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10134122620168260032 SP 1013412-26.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000223248 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013412-26.2016.8.26.0032, da Comarca de…
Juliana Moura, Advogado
há 2 anos

Produtor Rural Não Se Desespere!

No atual mercado financeiro, é difícil encontrar algum produtor rural que não esteja repleto de financiamentos rurais e sem ter a mínima condição financeira de quitá-los, ou até mesmo pagar as…