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20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Art. 5, inc. II da Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Andamento do Processo n. 0001793-89.2011.4.02.5110 - Apelação - 16/04/2019 do TRF-2

dúvidas de que a apelada possuía doença incapacitante, o que a inclui na norma prevista no art. 5º , II , da Lei 3.373 /58... do segurado¿. Desta forma, tendo o instituidor falecido em 06/09/1983, aplicável à hipótese a Lei 3.373 /58, que em seu art. 5º... mantida a sentença recorrida, que concedeu o benefício, nos te...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

com base no art. 5º , II , parágrafo único , da Lei n.º 3.373 /1958. Confira-se a ementa do acórdão: “ACORDAM... , da Lei 12.016 /2009. Deem ciência à Advocacia-Geral da União, na forma do artigo 7º, inciso II, do mesmo diploma... com os fundamentos do artigo 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /1958 e a jurisprudê...

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

sob a égide do art. 5º , II , parágrafo único , da Lei 3.373 /58. Partindo dessa premissa, o TCU determinou a reanálise... a redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373 /58: Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios: I... - Pensão vitalícia; II - Pensão temporária; III - Pecúlio especial. (...) ...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão: “ACORDAM os Ministros do Tribunal... do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a adoção das seguintes... pensão especial instituída com base na Lei 3.373/1958 e da aferição da ...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

de benefício de pensão por morte concedida sob a égide do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Partindo dessa... da Lei 8.112/91. Reproduzo a redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373/58: Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante... entre o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março d...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

de servidores públicos civis, instituídos com base no art. 5º , II , parágrafo único , da Lei n.º 3.373 /1958. Confira... concedida na forma da Lei 3.373 /58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa lei. O acórdão do TCU... interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do pará...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

por morte concedida sob a égide do art. 5º , II , parágrafo único , da Lei 3.373 /58. Partindo dessa premissa, o TCU... 8.112/91. Reproduzo a redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373 /58: Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante... gratuita e determinei o pagamento dos valores relativos às pensões por morte concedi...

Pg. 258. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019

, da Lei n.º 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão: “ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos... de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373... na Lei 3.373/1958 e da aferição da capacidade da renda adicional oferece...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019

concedida sob a égide do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Partindo dessa premissa, o TCU determinou... a redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373/58: Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios: I - Pensão... de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 199...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50550632920174047000 PR 5055063-29.2017.4.04.7000

restou omisso quanto aos dispositivos legais arguidos como: Art. 5º, inciso II, e parágrafo único, da Lei 3.373/1958; arts. 2... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17.... DECADÊNCIA. LEI N. 3.373/1958. PENSAO TEMPORÁRIA POR MORTE....

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