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22 de julho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 4 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 4º Até 31 de outubro de cada ano a Comissão da Marinha Mercante submeterá, à aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas o programa de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante no exercício seguinte.

§ 1º Dependerão da aprovação do Ministro da Viação e Obras Pública, em cada caso

a) os investimentos a que se refere o art. 3º, inciso I;

b) os financiamentos a que se refere o art. 3º, inciso II, desde que elevem a responsabilidade de um só mutuário a mais de Cr$ 75.000,000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros); (Vide Decreto Lei nº 123, de 1967)

c) os prêmios referidos no art. 3º, inciso IV.

§ 2º As aplicações, a que se refere a letra c do parágrafo anterior, obedecerão a critérios gerais estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

novecentos e sessenta e um mil, quatorze dólares norte americanos e três centavos), casco PRO-003 nomeado CBO Vitória, com valor total de projeto de R$ 7.883.369,76 (sete milhões, oitocentos e

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

Nº 72 - Dispensar ROSANGELA ARRUDA MENDONÇA, CPF nº ***.829.541-**, matrícula Siape nº 1100164, da função Gratificada, símbolo FGR-01, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

Ministério dos Transportes . AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA RETIFICAÇÃO Na Resolução nº 4.981, de 22.12.2015, publicada no DOU nº 246, de 24.12.2015 Seção 1, pág. 390,

Andamento do Processo n. 0004514-17.2006.4.02.5101 - 17/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARINA DE OLIVEIRA E SILVA 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 1 -

Pg. 407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2015

6. A questão do ressarcimento do AFRMM ficou definida com a edição da Lei nº 11.434/2006, arts. 4º e 6º, verbis: “Art. 4º. Para obtenção do ressarcimento de que trata o parágrafo único do art. 17 da

Andamento do Processo n. 0012955-62.2009.403.6100 - 27/11/2015 do TRF-3

0012955-62.2009.403.6100 (2009.61.00.012955-4) - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES (SP051099 - ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO E SP136989 - NELSON ALEXANDRE PALONI) X

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2015

emrelação às outras, inclusive no que tange à alocação dos riscos incorridos no negócio. Daí ser legítimo presumir que, uma vez celebrado o pacto, as partes passama ocupar posição melhor do que

Pg. 763. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2015

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PORTARIA N 450, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2015

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 143, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 Dá publicidade ao cancelamento das prioridades para apoio

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015

IX. LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A., suplementação para construção de 1 (uma) embarcação tipo Graneleiro -80.100 TPB, anteriormente priorizada pela Resolução CDFMM nº 124, art. 1º, inc. XXV,

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