Artigo 12 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042708-93.2021.4.04.0000 5042708-93.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1931222 DF 2021/0205133-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931222 - DF (2021/0205133-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042708-93.2021.4.04.0000 5042708-93.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA, contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu …

Andamento do Processo n. 1931222 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931222 - DF (2021/0205133-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO…

Página 8318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931222 - DF (2021/0205133-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO…

Página 8319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que…

Página 8320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

a concessão, às entidades integrantes do sistema ‘S’, de benefício fiscal amplo e irrestrito (eis que afastada a validade e eficácia dos artigos 12 e 13 da Lei n. 2613/55), resta aferir se as tais…

Página 8322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

estão presentes as ‘ponderações’ às imunidades, às limitações à própria limitação do Poder de Tributar. Não há, no corpo da Constituição de 1988, previsão de imunidades incondicionadas, irrestritas,…

Página 8324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

cláusula de reserva de plenário, em nítida afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF e ofende a autoridade do decidido pelo STF nas ADIs 2028, 2.036, 2.228, 2.621 e 4480, ensejando o cabimento…

Página 8325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

considerariam revogados (§ 1º do art. 41 do ADCT), sem prejuízo de direitos adquiridos (§ 2º)' Cumpre destacar que as isenções fiscais estão contidas no conceito de ‘incentivos fiscais’ e se submetem…

Termo ou Assunto relacionado