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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 3, § 2 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

§ 2º Na concessão dos financiamentos a que se refere o inciso II dêste artigo, a Comissão de Marinha Mercante deve levar em consideração, como fator de preferência. em igualdade das demais condições que sejam estabelecidas a boa tradição técnica financeira e administrativa das emprêsas.

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