Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

SECRETARIA DE PESSOAL, ENSINO, SAÚDE E DESPORTO PORTARIA CONJUNTA Nº 6/SETEC-MEC/SEPESD-MD, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E O…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 396, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, nomeada pela Portaria nº.2946, de 16 de maio de 2018, publicada no DOU…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5051692-66.2021.4.04.0000 5051692-66.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5051692-66.2021.4.04.0000/RS AUTOR: LORECI DAITX DA ROCHA AUTOR: LORENI DAITX DA ROCHA RÉU: FUNDAÇAO NACIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5051692-66.2021.4.04.0000 5051692-66.2021.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LORECI DAITX DA ROCHA e Outra, com fulcro nos artigos 966, inciso VII, e 975, § 2º, do Código de Processo …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

Ministério das Relações Exteriores CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM CÓRDOBA PORTARIA DE 24 DE JANEIRO DE 2022 O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM CÓRDOBA, nos termos do disposto no Artigo 11, § 2º, da Portaria…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000954-02.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000954-02.2021.4.03.6144 POLO ATIVO GILCE DE ABREU SANTOS ADVOGADO(A/S) MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER | 97980/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000954-02.2021.4.03.6144 / 1ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0014439-29.2002.4.01.3800 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0014439-29.2002.4.01.3800 POLO PASSIVO NEUSA DOS SANTOS CAETANO ADVOGADO(A/S) MARCOS WELLINGTON DE CASTRO TITO | 20413/MG JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 2 - PTTC/EME, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Port nº 218 - Comandante do Exército,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

Conceder definitivamente, a contar de 19 de dezembro de 2011, ao Soldado OTAVIO AUGUSTO PEREIRA NOVACOSQUE, (CPF 047.799.804-61), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5000646-04.2022.4.04.0000 5000646-04.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5000646-04.2022.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002089-31.2021.4.04.7111/RS REQUERENTE:…

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