Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:
I - Para percepção de pensão vitalícia:
a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;
b) o marido inválido;
c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Andamento do Processo n. 0135497-21.2017.4.02.5101/rj - Apelação/remessa Necessária - 10/08/2020 do TRF-2

ao art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58, nos termos do acórdão do TCU 2.780/2016 (evento 1/OUT10). No caso... como determinado pelo parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373 /58. …

Andamento do Processo n. 1.280.722 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2020 do STF

. O parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público... COM APOSENTADORIA DO RGPS. LEI . 3.373/58. RESTABELECIMENTO DO …

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

, inciso II , parágrafo único da Lei 3.373 , de 12 de março de 1958. Os efeitos financeiros são a partir da data... e Disseminação de Informações, FCPE - 101.2, desta Fundação, na forma do disposto …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

GONÇALVES, com base no parágrafo único do art. 5º da lei 3.373 /58, por motivo de possuir outra fonte de rendimentos..., beneficiária do instituidor DIOGO JOSE MARTINS, com base no parágrafo único …

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2020

único do art. 5º da lei 3.373 /58, por motivo de possuir outra fonte de rendimentos, considerando os termos... BEZERRA DE SALLES, beneficiária do instituidor MANOEL BEZERRA DE SALES, com base no …

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

do art. 5º da Lei 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade.... Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por …

Página 716 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

todos os requisitos dispostos em lei à época da sua concessão. Sem razão. De acordo com a lei 3373/58, em seu art. 5º, inciso II... entre 12/04/2007 a 30/06/2016. Com razão a embargante ao defender …

Página 120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

vertente é a Leinº 3.373/1958. O artigo 5º da mencionada Leiestabelece que: Art. 5º Para os efeitos do artigo anterior... condições, não restando comprovado o desatendimento das exigências contidas …

Andamento do Processo n. 0501473-62.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/08/2020 do TRF-2

de solteira e da não ocupação de cargo público permanente, conforme determina o art. 5º da Lei n. 3.373 /1958. Não tendo.... III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA …

Página 702 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

de solteira e da não ocupação de cargo público permanente, conforme determina o art. 5º da Lei n. 3.373 /1958. Não tendo... antigo: 2018.51.01.501473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) …

Termo ou Assunto relacionado