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20 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Art. 5 da Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. Art. 2º... de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. Art. 2º - Tornar público..., em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei...

Andamento do Processo n. 0001793-89.2011.4.02.5110 - Apelação - 16/04/2019 do TRF-2

do segurado¿. Desta forma, tendo o instituidor falecido em 06/09/1983, aplicável à hipótese a Lei 3.373 /58, que em seu art. 5º... dúvidas de que a apelada possuía doença incapacitante, o que a inclui na norma prevista no art. 5º , II , da Lei 3.373 /58... mantida a sentença recorrida, que concedeu o benefício, nos te...

Pg. 2180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

anos do benefício de pensão por morte previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, a comprovação... concedida em 21/04/1987, com fundamento na Lei 3.373/58, ocasião em que contava com 18 (dezoito) anos de idade. Referiu... os termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Em anexo à contestação, a ré junto...

Pg. 2181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

. O benefício tem fundamento na Lei n.º 3.373/58, cujos arts. 4º e 5º dispõem: Art. 4º É fixada em 50% (cinqüenta por cento... daquela corte de contas: "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir..., entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilita...

Pg. 320. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

com base no art. 5º , II , parágrafo único , da Lei n.º 3.373 /1958. Confira-se a ementa do acórdão: “ACORDAM... com os fundamentos do artigo 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a adoção... legal. 2. Após, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República, nos...

Pg. 321. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

apenas determinou o cumprimento do disposto no art. 5º , da Lei n.º 3.373 /58. Ademais, inexistiria, em seu ponto..., em relação às respectivas interessadas, o cancelamento da pensão decorrente do art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58... especial instituída com base na Lei 3.373 /1958 e da aferição da capacidad...

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

a redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373 /58: Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefícios: I... sob a égide do art. 5º , II , parágrafo único , da Lei 3.373 /58. Partindo dessa premissa, o TCU determinou a reanálise... por morte concedidos com amparo na Lei 3.373 /58 é vinculante. A matéria e...

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

da Lei 3.373 /58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão... é compatível com o que se lê no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373 /1958: ‘a filha solteira, maior de 21 (vinte...-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5º , parágrafo úni...

Pg. 324. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2019

de pensão concedida na forma da Lei 3.373 /58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa lei. O acórdão... disso, tanto o teor da Lei 3.373 /58, como o histórico retro mencionado, acerca da situação da mulher na sociedade pré... de beneficiário”, foi expressa. A Lei 3.373 /58, por exemplo, estabelecia ...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

Temporária, de acordo com o artigo 5º , parágrafo único da Lei 3.373 /58, combinada com a Lei 6.782 /80, à MARIA JOSÉ... com o artigo 5º , parágrafo único da Lei 3.373 /58, combinada com a Lei 6.782 /80, à RITA CELINA DA SILVA, filha maior..., observado o disposto nos arts. 4º e 6º da Orientação NormativaSEGEP/M...

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