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19 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Art. 5 da Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado:

I - Para percepção de pensão vitalícia:

a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;

b) o marido inválido;

c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;

II - Para a percepção de pensões temporárias:

a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;

b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

Andamento do Processo n. 0012559-13.2017.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/06/2019 do TRF-1

do pedido. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2. A Lei 3.373/58 estabelecia, no seu art. 5º, a concessão de pensão... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3.373/58, ART. 5º, INCISO II. BENEFÍCIO..., não havendo, portanto, renda alguma. 5. A percepção de pensão temporária da L...

Andamento do Processo n. 0019047-81.2017.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/06/2019 do TRF-1

mérito do pedido. Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. A Lei 3.373/58 estabelecia, no seu art. 5º, a concessão de pensão... E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3.373/58... da Previdência Social com os da pensão temporária da Lei n. 3.373/58 não ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50218830220194040000 5021883-02.2019.4.04.0000

titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º , II , § único , da Lei 3.373 /1958... concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373 /58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990... requisito não previsto na Lei 3.373 /1958 para a concessão da pensão em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50218830220194040000 5021883-02.2019.4.04.0000

titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, II, § único, da Lei 3.373/1958..., instituídas com base no art. 5º, II, § único, da Lei 3.373/1958. A medida cautelar foi concedida pelo Ministro... e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembr...

Pg. 280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/06/2019

à Autora, com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art... DE CASTRO AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ164734 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS REU: MARIA CILENE ANDRADE...ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0010134-29.2014.4.02.5101 (2014....

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

MARIA TELES BRAGA, matrícula SIAPE 747645, Filha Maior Solteira ,nos termos do art. 5º da Lei n. 3.373/1958, do Instituidor...", Padrão III, com fundamento no § 7º, Inciso I do Art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003 e Lei 10.887/04 combinado... que lhe foi delegada pelo art. 3º, do Decreto 8.821, de 26 de julh...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, nos termos do art. 5º inciso I alínea "a", da Lei 3.373/58, combinada com o Artigo 248 da Lei 8.112/90, à MARIA DE NAZARÉ... 3.373/58, combinada com o Artigo 248 da Lei 8.112/90, à ANTONIA DE NAZARÉ MARTINS, filha solteira maior de 21 anos..., de 04 de junho de 2018, resolve: Conceder Pensão, nos termos d...

Pg. 4371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

público, faleceu na vigência da Lei 3.373 /58, a qual, no seu art. 5º , parágrafo único , trata da manutenção... , II E PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 3.373 /58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO 292/2012, SÚMULA 285 E ACÓRDÃO ... Região assim ementado (e-STJ fl. 144): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR...

Pg. 4372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

que, à ordem emanada do TCU, deve ser cumprido; b) violação ao art. 5º , II e parágrafo único, da Lei 3.373 /58... a concessão quanto para a manutenção da pensão especial prevista no art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58... único , da Lei 3.373 /58. VI. A eventual mudança de interpretação não pode alcança...

Pg. 4374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

a manutenção da pensão especial prevista no art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58, razão não assiste à recorrente.... Verifica-se dos autos que a pensão especial prevista no art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58 foi deferida à..., pois tal requisito não estava previsto no art. 5º , parágrafo único ...

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