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19 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 3, inc. II Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

II - Em financiamentos a emprêsas nacionais de navegação ou construção ou reparação naval), privadas ou estatais, para:

a) compra ou construção de embarcações;

b) reaparelhamento, recuperação ou melhoria das condições técnicas ou econômicas de embarcações,

e) construção, reaparelhamento ou ampliação de estaleiros, diques, carreiras e oficinas de reparos da Marinha Mercante;

d) aquisição de materiais para construção ou recuperação de embarcações da Marinha Mercante.

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