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24 de novembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 36 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 36. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que modificam as taxas de incidência, as quais vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1963;

Brasília, 28 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

Trata-se de Procedimento Ordinário, compedido de tutela antecipada, ajuizada por GLAUCE EUDUVALE TORRES, emface UNIÃO FEDERAL, na qual requer o cancelamento de seu CPF e a emissão de novo número.Para

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