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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 3, inc. I, "a" Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

a) na compra ou construção de embarcações para as empresas de navegação de propriedade da União;

Lei no 3.381, de 24 de abril de 1958.

Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovacao da Marinha Mercante e dá outras providências

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