Art. 7 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 7º As emprêsas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei contribuirão para o Serviço Social Rural com 1% (um por cento) do montante e da remuneração mensal para os seus empregados.
(Vide Lei 5.097, de 1966)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
Parágrafo único. Ficam isentas da contribuição constante dêsse artigo as pessoas físicas que explorarem propriedades próprias ou de terceiros, cujo valor venal seja igual ou inferior a Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50242629620184047000 PR 5024262-96.2018.4.04.7000

, da Lei 2.613 /55; no artigo 35, § 1º e 2º, da Lei 4.863 /65; no art. 37 do Decreto-Lei 582 /69; nos artigos 1º, 2º... Federal ; no art. 62 do ADCT; nos artigos 1º e 3º e incisos e § 1º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038997-85.2018.4.04.0000 5038997-85.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50461420920164047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 57): I - A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038996-03.2018.4.04.0000 5038996-03.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50599669820174047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 41): I - A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038998-70.2018.4.04.0000 5038998-70.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50507161220154047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 41): I - A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1754564 PR 2018/0180774-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.564 - PR (2018/0180774-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FRIGOVEL COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - …

Andamento do Processo n. 2018/0180774-1 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(3716) RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.564 - PR (2018/0180774-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FRIGOVEL COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI -…

Página 3998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum,…

Página 3999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da…

Página 4000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento),…

Andamento do Processo n. 2-50% - 03/05/2018 do TRF-3

2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento)…
Termo/Assunto relacionado