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24 de maio de 2019
Artigo 7 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Art. 7 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Art 7º As emprêsas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei contribuirão para o Serviço Social Rural com 1% (um por cento) do montante e da remuneração mensal para os seus empregados.

(Vide Lei 5.097, de 1966)

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Parágrafo único. Ficam isentas da contribuição constante dêsse artigo as pessoas físicas que explorarem propriedades próprias ou de terceiros, cujo valor venal seja igual ou inferior a Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389978520184040000 5038997-85.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50461420920164047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 57): I - A executada opõe exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade da cobrança das contribuições de terceiros, quais se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389960320184040000 5038996-03.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50599669820174047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 41): I - A executada opõe exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade da cobrança das contribuições de terceiros, quais se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389987020184040000 5038998-70.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50507161220154047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 41): I - A executada opõe exceção de pré-executividade alegando (1) inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754564 PR 2018/0180774-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.564 - PR (2018/0180774-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FRIGOVEL COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA INTERES. : SERV BRASILEIR...

Andamento do Processo n. 2018/0180774-1 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(3716) RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.564 - PR (2018/0180774-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FRIGOVEL COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI -

Pg. 3998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, entre as suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve origem normativa comum,

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2018

varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento),

Andamento do Processo n. 2-50% - 03/05/2018 do TRF-3

2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento)

Pg. 864. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2018

O trecho adiante transcrito, desse mesmo aresto, é de meridiana clareza: Contribuição ao INCRA A contribuição ao INCRA é originária da exação ao extinto Serviço Social Rural, órgão que se dedicava à

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