Artigo 7 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 7º As emprêsas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei contribuirão para o Serviço Social Rural com 1% (um por cento) do montante e da remuneração mensal para os seus empregados.
(Vide Lei 5.097, de 1966)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
Parágrafo único. Ficam isentas da contribuição constante dêsse artigo as pessoas físicas que explorarem propriedades próprias ou de terceiros, cujo valor venal seja igual ou inferior a Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Impugnação - TJSP - Ação Contribuições Previdenciárias - Execução Fiscal - de União - Fazenda Nacional contra Rodoviario Transbueno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ/SP EXECUÇÃO FISCAL AUTOS N°: EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODOVIARIO TRANSBUENO LTDA A…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009447-66.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009447-66.2022.4.03.6100 POLO ATIVO FLASH TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) FLAVIO MIRANDA MOLINARI | 367949/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009447-66.2022.4.03.6100…

Recurso - STJ - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° - SENAC, já devidamente qualificado, vem à presença de Vossa Excelência por seus…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Silva e Barbosa Comercio de Alimentos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE GUARULHOS MANDADO DE SEGURANÇA N. IMPETRANTE: SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, devidamente…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Silva e Barbosa Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE GUARULHOS MANDADO DE SEGURANÇA N. IMPETRANTE: SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, devidamente…

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Benteler Componentes Automotivos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL DE CAMPINAS MANDADO DE SEGURANÇA N. IMPETRANTE: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, devidamente…

Intimação do processo N. 50195345220204036100 - 19/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019534-52.2020.4.03.6100 POLO ATIVO BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A/S) CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO | 144134/RJ RENATA EMERY VIVACQUA | 96559/RJ MATHEUS LYON BORGES MUNIZ | 52552/DF…

Impugnação - TJSP - Ação Contribuições Previdenciárias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ/SP EXECUÇÃO FISCAL AUTOS N°: EXEQUENTE: (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: - ARMAZÉNS GERAIS DO VALE DA…

Impugnação - TJSP - Ação Contribuições Previdenciárias - Execução Fiscal - de União - Fazenda Nacional contra Rodoviario Transbueno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ/SP EXECUÇÃO FISCAL AUTOS N°: EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RODOVIARIO TRANSBUENO LTDA A…

Petição - TRF03 - Ação Contribuição Incra - Apelação Cível - de Geneseas Aquacultura contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 24a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Processo autuado sob o n° Autor(a): GENESEAS…

Termo ou Assunto relacionado