Artigo 7 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 7º As emprêsas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei contribuirão para o Serviço Social Rural com 1% (um por cento) do montante e da remuneração mensal para os seus empregados.
(Vide Lei 5.097, de 1966)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
Parágrafo único. Ficam isentas da contribuição constante dêsse artigo as pessoas físicas que explorarem propriedades próprias ou de terceiros, cujo valor venal seja igual ou inferior a Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

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artigo 7º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21... " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para …

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originariamente previstas no artigo 6º, caput, no artigo 6º, § 4º, e no artigo 7º, da Lei 2.613, de 1955), para o custeio... no artigo 6º, caput, da Lei 2.613, de 1955); incidente sobre folha …

Página 1623 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

, a contribuição cobrada junto como I.T.R.: “a contribuição de 1%(um por cento), instituída no artigo 7º da Lei 2.613, de 23... artigo 7º, da Lei 2.613, de 1955), para o custeio das atividades …

Andamento do Processo n. 5012198-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão... artigo 5º da Lei 6.332/1976, com seu valor atualizado pelo art. 4º, …

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 6.830/80. Portanto, a cobrança cumulada de juros de mora, multa... a limitação do percentual da multa moratória a vinte por cento, nos termos do artigo

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) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955... originariamente prevista no artigo 7º, caput, da Lei 2.613, de 1955), …

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito... artigo 4º, § único, da Lei 6.950/81 à contribuição ao INCRA. …

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

leis: Lei Federal 9.430/1996: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia...) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei

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da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966... por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § …

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6º, § 4º, e no artigo 7º, da Lei 2.613, de 1955), para o custeio das atividades próprias que herdou dos antigos IBRA... definição da contribuição originariamente prevista no artigo 7º, caput, da …

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