Artigo 7 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 7º As emprêsas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei contribuirão para o Serviço Social Rural com 1% (um por cento) do montante e da remuneração mensal para os seus empregados.
(Vide Lei 5.097, de 1966)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
Parágrafo único. Ficam isentas da contribuição constante dêsse artigo as pessoas físicas que explorarem propriedades próprias ou de terceiros, cujo valor venal seja igual ou inferior a Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Contrarrazões - Ação Contribuição Incra de Bluamerica Industria e Comercio de Couros

02/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Última distribuição : 30/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuição…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Bluamerica Industria e Comercio de Couros

02/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 19/09/2019 Valor da causa:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1510932 MG 2015/0024272-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1510932 - MG (2015/0024272-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007234320185010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100723-43.2018.5.01.0034 (AP) AGRAVANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ AGRAVADO: LUZIMARA DE OLIVEIRA, PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013905-03.2021.4.04.0000 5013905-03.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARCELO FAVORETTO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES E OBRAS EIRELI contra decisão que, no Mandado de Segurança …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002659-10.2021.4.04.0000 5002659-10.2021.4.04.0000

do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número... 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do …

Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

.T.R.: “a contribuição de 1%(um por cento), instituída no artigo 7º da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a alteração..., instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613 , de 23 de setembr…

Página 220 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

no artigo 6º, caput, no artigo 6º, § 4º, e no artigo 7º , da Lei 2.613 , de 1955), para o custeio das atividades... 11/1971, artigo 15, inciso II – que era aquela originariamente instituída …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001237-97.2021.4.04.0000 5001237-97.2021.4.04.0000

§ 4º do artigo 6º da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei... da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º …

Página 375 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

3. noArtigo 5º, a contribuição cobrada junto como I.T.R.: “a contribuição de 1%(um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do…

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