Art. 7 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 7º As emprêsas de atividades rurais não enquadradas no art. 6º desta lei contribuirão para o Serviço Social Rural com 1% (um por cento) do montante e da remuneração mensal para os seus empregados.
(Vide Lei 5.097, de 1966)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
Parágrafo único. Ficam isentas da contribuição constante dêsse artigo as pessoas físicas que explorarem propriedades próprias ou de terceiros, cujo valor venal seja igual ou inferior a Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Andamento do Processo n. 2-50% - 14/11/2019 do TRF-3

2 - 50%(cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. II - Ao Fundo deAssistência do Trabalhador Rural- FUNRURAL, 50%(cinqüenta por cento) da…

Página 923 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

1 - as contribuições de que tratamos artigos 2º e 5º deste Decreto-Lei; 2 - 50%(cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. II - Ao Fundo…

Página 1168 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

Art 2º A contribuição instituída no "caput "do artigo 6º da Leinúmero 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida…

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/10/2019 do TRF-3

2 - 50%(cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. II - Ao Fundo deAssistência do Trabalhador Rural- FUNRURAL, 50%(cinqüenta por cento) da…

Página 913 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

Acontribuição ao INCRAé originária da exação ao extinto Serviço Social Rural, órgão que se dedicava à prestação de serviços sociais no meio rurale à promoção do aprendizado e do aperfeiçoamento das…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50242629620184047000 PR 5024262-96.2018.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038997-85.2018.4.04.0000 5038997-85.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50461420920164047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 57): I - A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038996-03.2018.4.04.0000 5038996-03.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50599669820174047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 41): I - A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038998-70.2018.4.04.0000 5038998-70.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na Execução Fiscal n. 50507161220154047100, rejeitou exceção de pré-executividade. Eis o teor da decisão agravada (evento 41): I - A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1754564 PR 2018/0180774-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.564 - PR (2018/0180774-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FRIGOVEL COMERCIAL DE PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - …
Termo/Assunto relacionado