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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 3, inc. I, "c" Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

c) na construção, no reaparelhamento ou ampliação de estaleiros, diques, carreiras e oficinas de reparos pertencentes às emprêsas navais de propriedade da União;

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