Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

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alíquotas estabelecidas pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/96 (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º, § 4º, da Lei n.º.../SENAC/SESI/SENAI/SEBRAE. LIMITE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI

Andamento do Processo n. 5008509-07.2018.4.03.6102.Relator - 23/09/2020 do TRF-3

, SENAI e SESI. No tocante ao INCRA, vale registrar que a contribuição de 0,2% teve origemna Lei 2.613/55, que emseu... lei n.º 1.146/70, foramconsolidados os dispositivos referentes às …

Andamento do Processo n. 5012198-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

artigo 5º da Lei 6.332/1976, com seu valor atualizado pelo art. 4º, caput, da Lei 6.950, de 04.11.1981). DECRETO-LEI... pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as …

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

a limitação do percentual da multa moratória a vinte por cento, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei Federal 9.430/96. 4... do art. 543-C, do CPC. 4. É cabida a sua redução para 20%, tendo em …

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e reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212... a V do art. 55 da Lei 8.212, de 1991; Art. 3 o Cabe à Procuradoria-Geral …

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) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955... instituída no artigo 6º, § 4º, da Lei 2.613, de 1955); incidente sobre …

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

artigo 4º, § único, da Lei 6.950/81 à contribuição ao INCRA. Em face dessa decisão, a parte agravante apresentouagravo... em legislação anterior à atual ordem constitucional de 1988: (i) a …

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

de pagamento das empresas. No que tange à limitação da base de cálculo prevista no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei .... Emsíntese, a eficácia do parágrafo único do art. 4º da Lei

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por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro... da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º …

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no artigo 6º, § 4º, da Lei 2.613, de 1955). Assim, após a edição do Decreto-lei 1.146, de 1970 e da instituição... 6º, § 4º, e no artigo 7º, da Lei 2.613, de 1955), para o custeio das …

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