Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Contrarrazões - Ação Contribuição Incra de Bluamerica Industria e Comercio de Couros

02/06/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Última distribuição : 30/06/2017 Valor da causa: Assuntos: Contribuição…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Bluamerica Industria e Comercio de Couros

02/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 19/09/2019 Valor da causa:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017381-58.2018.4.04.7112 RS 5017381-58.2018.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017381-58.2018.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA. (Sociedade)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5022973-51.2020.4.04.7100 RS 5022973-51.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5022973-51.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE: MERCADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055602-38.2020.4.04.0000 5055602-38.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5055602-38.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES AGRAVANTE: FCA POWERTRAIN BRASIL INDUSTRIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010970-40.2020.4.04.7108 RS 5010970-40.2020.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5010970-40.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: VIEZZER & CIA LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006160-46.2020.4.04.7003 PR 5006160-46.2020.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006846-20.2020.4.04.7009 PR 5006846-20.2020.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002255-26.2021.4.03.6130 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002255-26.2021.4.03.6130 POLO ATIVO TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A/S) ROGERIO BABETTO | 225092/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002255-26.2021.4.03.6130…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 630898 RS

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 86 08/04/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 630.898 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ROL MAR…

Termo ou Assunto relacionado