Art. 6, § 4 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Página 396 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no.... O Decreto - Lei 1.146/70 consolidou, em seu art. 3º, o adicional de …

Andamento do Processo n. 5002712-35.2018.4.03.6107 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo... 6º da Lei 2.613/55, que todos os empregadores são devedores …

Andamento do Processo n. 5000578-59.2018.4.03.6002 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

da Lei 9.424/96 (salário - educação) e Lei 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes...%, conforme previsto na Lei n.º 2.613/55, destinando 50%(0,2%) ao FUNRURALe 50%(0,2%) …

Página 217 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta.... Precedentes. 2. Firmou-se na 1ª Seção o entendimento de que a contribuição para …

Página 386 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico... 1.146/70 consolidou, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme …

Página 977 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

registrar que a contribuição de 0,2% para o INCRA teve origem na Lei 2.613/55, que em seu artigo 6º, § 4º... dos antigos órgãos (Decreto-Leinº 1110/70, artigos. 2º e 6º, parágrafo único). Por …

Página 941 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico... e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE, àAPEX e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050036320194047200 SC 5005003-63.2019.4.04.7200

prevista no art. 6º , § 4º , da Lei 2.613 /55, e suas modificações legais, conforme os arts. 149 e 195 do texto...-se a exigibilidade da contribuição prevista no art. 6º , § 4º , da Lei 2.613

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015911820194047203 SC 5001591-18.2019.4.04.7203

prevista no art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/55, e suas modificações legais, conforme os arts. 149 e 195 do texto..., e o art. 6º, §4º, da Lei 2.613/55. As partes são legítimas, decorrendo de lei a …

Página 3460 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

, e com o art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/1955), atualmente deveria ser apurada mediante a aplicação de um percentual[5...] que, de acordo com o art. 15, II, da Lei Complementar 11/1971[4] …
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