Art. 6, § 4 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Andamento do Processo n. 5006034-35.2019.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

- Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613/55, que todos os empregadores são devedores da contribuição destinada... de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, …

Andamento do Processo n. 5001264-67.2017.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 31/03/2020 do TRF-3

- Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613/55, que todos os empregadores são devedores da contribuição destinada... de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50164408620194047108 RS 5016440-86.2019.4.04.7108

ao Salário-Educação), artigo 6º , § 4º , da Lei n.º 2.613 /55 alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.146 /70 (Contribuição... prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950 /81 foi revogada …

Página 73 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845219 SP 2019/0320367-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.219 - SP (2019/0320367-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE : ÂNGELO LIMA RECORRENTE : MARIA ODETE DA SILVA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50092459720204040000 5009245-97.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009245-97.2020.4.04.0000 5009245-97.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELO SERVICOS DE FACILITIES LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Vistos, …

Página 14164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

125 e 332 do CPC/73, ao art. 22 da Lei 8.212/91, c/c o art. 457 da CLT e ao art. 61 da Lei 9.430/96, c/c o art. 106 do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo…

Andamento do Processo n. 5000147-83.2018.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000147-83.2018.4.03.6112 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:AUTO POSTO DO SHOPPING PRESIDENTE PRUDENTE…

Página 79 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000147-83.2018.4.03.6112 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:AUTO POSTO DO…
Termo/Assunto relacionado