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24 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Art. 6, § 4 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006041620184047203 SC 5000604-16.2018.4.04.7203

/98; Leis 7.787 /89 e Lei 8.212 /91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146 /70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613 /55; Lei 4.504... /64 e Lei 4.863 /65; § 4º , do art. 6º , da Lei 2.613 /55; Decretos-lei 582 /69, 1.110/70; Lei Complementar 11 /71.... 3. Consectários sucumbenciais Honorários incabíveis à espécie (art. 25 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50334336820184047100 RS 5033433-68.2018.4.04.7100

7.787/89 e Lei 8.212/91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863.../65; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei Complementar 11/71 e Lei 7.787/89. Desse modo... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022414220174047104 RS 5002241-42.2017.4.04.7104

; Leis 7.787 /89 e Lei 8.212 /91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146 /70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613 /55; Lei 4.504 /64... e Lei 4.863 /65; § 4º , do art. 6º , da Lei 2.613 /55; Decretos-lei 582 /69, 1.110/70; Lei Complementar 11 /71 e Lei 7.787..., caput, §§ 1º, 2º, 3º e incisos, da Lei 9.424 /96; 1º, caput, §§ ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50640492620184047100 RS 5064049-26.2018.4.04.7100

8.212 /91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146 /70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613 /55; Lei 4.504 /64 e Lei 4.863 /65; § 4º... , do art. 6º , da Lei 2.613 /55; Decretos-lei 582 /69, 1.110/70; Lei Complementar 11 /71 e Lei 7.787 /89. Desse modo... Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059377020184047001 PR 5005937-70.2018.4.04.7001

, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º, do art. 6º.... Sem honorários, em face do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. A Impetrante apelou argumentando que: (a) com o advento da EC ... Honorários incabíveis à espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50162133620184047107 RS 5016213-36.2018.4.04.7107

7.787/89 e Lei 8.212/91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei... 4.863/65; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei Complementar 11/71 e Lei 7.787/89. Desse... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de deze...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50449518920174047100 RS 5044951-89.2017.4.04.7100

, todos da Lei 9.766/98; Leis 7.787/89 e Lei 8.212/91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei... 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69 e 1.110/70; Lei Complementar 11/71 e Lei... então obediência ao art. 195, §4º, c/c art. 154, I, da CF/88,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50168781020174047100 RS 5016878-10.2017.4.04.7100

8.212/91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º..., do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei Complementar 11/71 e Lei 7.787/89. Desse modo, evita... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50584192320174047100 RS 5058419-23.2017.4.04.7100

/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... disposta no art. 74 da Lei 9.430/96, ou de qualquer outra que venha a lhe ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50077555720184047001 PR 5007755-57.2018.4.04.7001

, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei...º e 5º, todos da Lei 9.766/98; Leis 7.787/89 e Lei 8.212/91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único..., todos da Constituição Federal; 15, caput, §§1º, 2º, 3º e incisos, da Lei 9.42...

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