Art. 6, § 4 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50197193020204040000 5019719-30.2020.4.04.0000

n. º 9.424 /96 (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º , § 4º , da Lei n. º 2.613 /55 alterado pelo Decreto-Lei n... , de 24 de julho de 1991. caput do artigo 4º da Lei n º 6.950 /81 e a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019719-30.2020.4.04.0000 5019719-30.2020.4.04.0000

(Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º , § 4º , da Lei n.º 2.613 /55 alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.146 /70 (Contribuição... 9.424 /96 (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º , § 4º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50285544120194040000 5028554-41.2019.4.04.0000

art. 6º , § 4º , da Lei 2.613 /55, e suas modificações legais, conforme os arts. 149 e 195 do texto constitucional... instituída no § 4º do art. 6º da Lei 2.613 /55, com a modificação do art. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 05229670320064025101 RJ 0522967-03.2006.4.02.5101

de Assistência ao Trabalhador Rural ­ PRORURAL. Pois bem. A Lei 2.613 /55, em seu art. 6º , § 4º , instituiu adicional... estas, o percentual de 0,4% destinado ao INDA. Posteriormente, o art. 6º …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00144401220124025101 RJ 0014440-12.2012.4.02.5101

) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955... e pensões, e (ii) destinou esse adicional ao Serviço Social Rural (art. 6ª,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00793524220174025101 RJ 0079352-42.2017.4.02.5101

a ela, notadamente os arts. 1º, I, 2 e 3º, do Decreto-Lei 1.146/70, que manteve a contribuição instituída no § 4º, do art. 6º..., da Lei 2.613/55, com a modificação do art. 35, § 2º, VIII, da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00047323420184025001 0004732-34.2018.4.02.5001

, aos quais foi transferido o produto da arrecadação do adicional, previsto no § 4º , do art. 6º , da Lei 2.613 /55; 10. Lei ..., aos quais foi transferido o produto da arrecadação do adicional, …

Página 532 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

-Lei 2.318/1986 não revogouo parágrafo único do artigo 4º da Leinº 6.950/81, ouseja, a base de cálculo global(folha... o parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, a base de cálculo das …

Página 586 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

encontra embasamento na exigência criada pelo art. 6º, § 4º, da Lei 2.613/55, denominada de adicional à contribuição... que, emrazão do art. 4º da Lei 6.950/81, ficou estabelecido umlimite …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 01492351320164025101 RJ 0149235-13.2016.4.02.5101

°, do Decreto-Lei n° 1.146/70, abaixo transcritos, além do artigo 6º, §4º, da Lei 2.613/1955. Art 1º As contribuições... " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida …

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