Art. 6, § 4 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212, de 1991; IV... editada a Lei 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que …

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instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio... da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, …

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" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º... por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § …

Página 1409 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

instituída no artigo 6º, § 4º, da Lei 2.613, de 1955). Assim, após a edição do Decreto-lei 1.146, de 1970 e da instituição... artigo 6º, § 4º, e no artigo 7º, da Lei 2.613, de 1955), para …

Página 447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863...: “a contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2…

Página 448 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

, caput, no artigo 6º, § 4º, e no artigo 7º, da Lei 2.613, de 1955), para o custeio das atividades próprias que herdou..., artigo 15, inciso II – que era aquela originariamente instituída no artig…

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por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613, de 23... artigo 7º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º …

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no artigo 6º, § 4º, da Lei 2.613, de 1955). Assim, após a edição do Decreto-lei 1.146, de 1970 e da instituição... artigo 6º, § 4º, e no artigo 7º, da Lei 2.613, de 1955), para o custeio …

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do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863...: “a contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2…

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, caput, no artigo 6º, § 4º, e no artigo 7º, da Lei 2.613, de 1955), para o custeio das atividades próprias que herdou..., artigo 15, inciso II – que era aquela originariamente instituída no artig…

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