Art. 6, § 4 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019719-30.2020.4.04.0000 5019719-30.2020.4.04.0000

(Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º , § 4º , da Lei n.º 2.613 /55 alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.146 /70 (Contribuição... 9.424 /96 (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º , § 4º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016811-97.2020.4.04.0000 5016811-97.2020.4.04.0000

), artigo 6º , § 4º , da Lei n.º 2.613 /55 alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.146 /70 (Contribuição ao INCRA), artigo 8º , § 3º... ao Salário Educação), artigo 6º , § 4º , da Lei n.º 2.613 /55 alterado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1650123 SP 2017/0016883-9

-se, na Primeira Seção, o entendimento de que a contribuição para o Incra tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º.../55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014478-75.2020.4.04.0000 5014478-75.2020.4.04.0000

pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/96 (Contribuição ao Salário Educação), artigo 6º, § 4º, da Lei n.º 2.613/55 alterado...), artigo 6º, § 4º, da Lei n.º 2.613/55 alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.146/70 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857794 CE 2020/0010583-8

, da Lei n. 8.212/1991, do art. 15 da LC n. 11/1971, do art. 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/1955 e do art. 15 da Lei n. 9.424... do recurso especial, aponta-se violação do art. 22, II, da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845219 SP 2019/0320367-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.219 - SP (2019/0320367-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE : ÂNGELO LIMA RECORRENTE : MARIA ODETE DA SILVA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009245-97.2020.4.04.0000 5009245-97.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELO SERVICOS DE FACILITIES LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Vistos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007209-82.2020.4.04.0000 5007209-82.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA - ME, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1820560 RS 2019/0171107-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.560 - RS (2019/0171107-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MERCADO MARIN LTDA ADVOGADOS : JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5039973-92.2018.4.04.0000 5039973-92.2018.4.04.0000

CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEI Nº 2.613, DE 1955, ART. 6º, §4º. DL 1.146, DE 1970, ART. 3º. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO DEFINITIVA DO STF. É de acolher-se ação rescisória de acórdão que declarou a …

Termo ou Assunto relacionado