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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "a" Artigo 35 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 35, "a" da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 35. Para os efeitos desta lei, o salário-mínimo fiscal será o vigente:

a) a 31 de dezembro do ano anterior, nos casos de arrecadação por lançamento.

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