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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 3, inc. I, "b" Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

b) no reaparelhamento, na recuperação ou melhoria das condições técnicas e econômicas das embarcações pertencentes às emprêsas referidas na alínea anterior;

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