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23 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 3, inc. I Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

I - Em investimentos:

a) na compra ou construção de embarcações para as empresas de navegação de propriedade da União;

b) no reaparelhamento, na recuperação ou melhoria das condições técnicas e econômicas das embarcações pertencentes às emprêsas referidas na alínea anterior;

c) na construção, no reaparelhamento ou ampliação de estaleiros, diques, carreiras e oficinas de reparos pertencentes às emprêsas navais de propriedade da União;

d) na subscrição de ações de sociedades nacionais de navegação ou construção naval;

e) na construção de navios e estaleiros para a própria Comissão de Marinha Mercante, quando destinados a posterior arrendamento ou venda.

Lei no 3.381, de 24 de abril de 1958.

Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovacao da Marinha Mercante e dá outras providências

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