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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 34, § 1 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 34. O domicílio fiscal das firmas ou sociedades com sede no país, e das filiais, sucursais, agências ou representações das que tiverem sede no estrangeiro, é o lugar onde se achar o estabelecimento industrial ou comercial de sua fonte de produção ou a sede da emprêsa dentro do país.

Parágrafo único. Quando se verificar a pluralidade dos estabelecimentos industrias ou comerciais, em unidades federativas diferentes, o domicílio fiscal será o da unidade onde se achar o estabelecimento centralizador das operações da emprêsa.

Andamento do Processo n. 2016/0134942-1 - Agint / Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

(2482) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.284 - RS (2016/0134942-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

COLETIVA. SINDICATO. 1. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, não constituem receita, porquanto se destinam unicamente ao ressarcimento de custos de produção e, por

Pg. 1868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações,

Andamento do Processo n. 2016/0134942-1 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

(3497) RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.284 - RS (2016/0134942-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS DA REGIAO DA AMUREL ADVOGADO :

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

1. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, não constituem receita, porquanto se destinam unicamente ao ressarcimento de custos de produção e, por conseguinte, não podem ser

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50173077020144047200 SC 5017307-70.2014.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5017307-70.2014.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : SINDICATO DAS

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